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Relator: MARGARIDA SOUSA
aceção deste regulamento, que depende do direito de um Estado-Membro nos direitos que a vítima ou os seus sucessores detêm contra o autor de um dano ocorrido no território ... exercício da sub-rogação prevista por este direito não ir além dos direitos que a vítima ou os seus sucessores detêm relativamente ao autor do dano nos termos do direito
Relator: VITAL LOPES
promitente-comprador, uma vez obtida a traditio do bem, apenas frui, em regra, um direito de gozo, autorizado pelo promitente-vendedor e mediante tolerância deste, daí resultando que, nessa perspectiva ... convicto de lhe assistir o pertinente direito de propriedade, o promitente-comprador não detém o direito de embargar a penhora efectuada na execução. 7. O direito de retenção, enquanto direito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
qualquer outro direito incompatível com a realização ou âmbito da diligência ordenada, incumbindo ao embargante a prova dos factos correspondentes à titularidade do direito que se arroga deter, nos termos ... factos tendentes a demonstrar que adquiriu a coisa por um título e que o direito de propriedade já existia na pessoa do transmitente, não lhe bastando provar que houve dação
Relator: LURDES TOSCANO
Fazenda Pública não logrou provar que, para além de deter a qualidade de gerente de direito da executada originária, o Oponente também exercia de facto a gerência, praticando os actos
Relator: ANIZABEL PEREIRA
prova em contrário ( atenta a presunção iuris et de iure). - Detendo o requerido a qualidade de gerente de direito é manifesto que a insolvência que seja declarada culposa nos termos
Relator: JOSÉ FLORES
familiares que, de acordo com essa mesma norma, detêm, potencialmente e pela ordem aí estabelecida, a titularidade desse direito. - A mera violação do preceituado no art. 161º, do CIRE, não
Relator: SOFIA DAVID
direito de retenção é um direito real de garantia. O direito de retenção permite que quem detenha legitimamente a coisa obrigada, se mantenha a detê-la para além do momento ... causa da coisa ou de um dano por ela causado; V - Para que o direito de retenção possa operar é preciso que não se verifiquem as condições indicadas
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pela sua natureza, um ato do autor/exequente, detendo este o poder discricionário de desistir. II- A desistência do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer, nos termos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
não é parte na acção executiva, detendo, antes pelo contrário, necessariamente a posição de terceiro relativamente à execução, e, como titular de um «direito de preferência legal de formação processual
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
constatada objetivamente a violação daquele direito e inexistindo nos autos elementos que permitam determinar com exatidão o valor do dano que aquela perda detém, impõe-se que o tribunal, fazendo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Cercear neste caso o direito a ver a questão sub judice ser resolvida em Tribunal estadual seria denegar-lhes a justiça por as Recorrentes não deterem situação económica para custear
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
relação laboral de direito público, decorrente da qualidade de Comissário da PSP do ora Autor, baseada no alegado exercício de funções em categoria superior à detida, sem que para tanto
Relator: Frederico Macedo Branco
licença detida pelo Vendedor para ocupação do espaço comercial era meramente precária, e anualmente renovável, a mesma não conferia ao seu titular quaisquer direitos definitivos, em face
Relator: ALBERTINA PEDROSO
disposto no artigo 1311.º, n.º 2, do CC, havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei, sendo consequentemente ... coisa ao proprietário. II - Se é certo que a Ré, mesmo sem negar o direito de propriedade do Autor sobre o imóvel reivindicado, poderia opor à pretendida restituição deste
Relator: António Patkoczy
I- O beneficio fiscal concedido ás S.G.P.S. quanto ás mais-valias realizadas
Relator: Helena Ribeiro
funções exercidas, o direito a uma retribuição e um adicional a essa retribuição, a celebração de um Acordo Coletivo de Trabalho, que prevê o direito à alteração do posicionamento remuneratório ... LVCR, a não alegação dos montantes auferidos e da posicionamento remuneratório detido e aquele para onde deve ser reposicionado o trabalhador, constituem factos complementares destinados a completarem e a concretizarem
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
parte, do CPTA revisto); b) “Fumus boni iuris” (aparência de bom direito) – ser provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente ... Recorrente continuar a manter e editar a publicação “N...”, ainda que não detendo carteira de jornalista ou por não ter um estatuto a este equiparado, nos mesmos termos
Relator: Helena Ribeiro
totalidade das ações abrangidas pelo projeto. A restituição apenas deve incidir sobre o direito da beneficiária ao prémio anual por perda de rendimento, na proporção da área expropriada ... prémio que ainda restava após a expropriação. 2- O Conselho Diretivo do IFAP detém um poder de superintendência que se traduz na possibilidade de revogar as decisões proferidas pelos seus
Relator: SOFIA DAVID
CPTA; III – Verificando-se o decaimento da aparência do bom direito alegado (ou o requisito fumus boni iuris), claudica, de imediato, a providência cautelar que tenha sido requerida; IV- Verificando ... como, que não é provável ou previsível que o dito estabelecimento possa vir a deter as licenças e autorizações necessárias ao seu funcionamento, haverá necessariamente de ser determinado
Relator: ANIZABEL PEREIRA
reportando-se, por isso, às circunstâncias de facto e de direito que existiam em tal data e que são as mesmas de 2010 ( com exceção da construção da autoestrada, tendo ... autoestrada nacional não implica nem permite que o mesmo seja qualificado como detendo aptidão construtiva