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Relator: LURDES TOSCANO
órgão de execução fiscal em que é pedida a anulação do acto de penhora seja apreciada a ilegalidade da liquidação e consequente execução fiscal. Tendo o recorrente lançado mão ... estão na origem da dívida exequenda. II - Sabendo o órgão de execução fiscal que nos termos do artigo 278º, nº 6, do CPPT, a reclamação referida
Relator: Rosário Pais
reversão efetiva-se através do Despacho de reversão que embora proferido num processo de natureza judicial, tem a natureza de ato administrativo, pelo que são de considerar em relação ... matéria controvertida), de modo a não obviar à possibilidade do órgão de execução fiscal proferir um novo ato de reversão, expurgado do vício que determinou a anulação do anterior
Relator: VÍTOR SEQUINHO
execução sustada relativamente a um imóvel com penhora anterior em execução fiscal deverá prosseguir se, nesta última, o mesmo imóvel não puder ser objecto de venda devido ao disposto ... artigo 244.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. (Sumário do Relator
Relator: ANA BRITO
incidência) mas sim a responsabilidade civil, de modo que o pedido cível deduzido no processo penal, a título de indemnização pelos danos causados pela prática do crime, pode ser superior ... Penal); responsabilidade civil, emergente do crime tributário; e responsabilidade tributária, pelo pagamento da dívida fiscal, juros e outros encargos devidos, apreciada à luz da lei Geral tributária. 4 - A responsabilidade
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
prazo de caducidade) não é fundamento de oposição à execução fiscal. III. A citação para a execução fiscal é facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas à Segurança Social ... efeito jurídico duradouro de paralisação do decurso do prazo até ao termo do processo executivo, nos termos do art.º 327.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A sustação de uma execução ao abrigo do art. 794.º
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
verifiquem as condições estabelecidas no art. 89.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT). III – De acordo com a previsão dos n.ºs 1 e 5 daquele normativo ... isso, o Fisco só pode operar a compensação, em relação ao crédito fiscal, quando seja certo, líquido e exigível, definitivamente fixado, sem possibilidade de o contribuinte discutir a legalidade
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
rejeição liminar da Petição inicial da Oposição à execução fiscal [assim como de um outro qualquer articulado inicial], só pode ocorrer quando não possa suscitar-se qualquer dúvida quanto ... convolação do meio processual só é de ponderar caso ocorra erro na forma do processo, nulidade a aferir pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer
Relator: MÁRIO SILVA
crimes de natureza fiscal, a procedência do PIC decorre da responsabilidade civil extracontratual do agente (gestor) do facto ilícito e culposo gerador de danos, e não da responsabilidade tributária ... força do princípio da adesão, tem que ser formulado no âmbito do processo criminal. 3 - A dissolução da pessoa coletiva e respetivo registo da liquidação, antes da dedução
Relator: BENJAMIM BARBOSA
acção administrativa de impugnação contenciosa do acto que autoriza a aplicação da CGAA ao processo de impugnação judicial das liquidações subsequentes, impedindo a concreta impugnação destas, viola o disposto ... plano unitário, com o único ou principal propósito de alcançar um determinado resultado fiscal, serão vistas como um todo independentemente do efeito produzido ser a imposição ou a isenção
Relator: MARIA CARDOSO
citada norma. III. A ocorrência do erro na forma de processo deve aferir-se pelo pedido formulado na acção, pois é pela pretensão que o impugnante pretende fazer valer ... liquidação dentro do respectivo prazo de caducidade, sendo fundamento de oposição à execução fiscal, pois, trata-se de um acto posterior e exterior à liquidação, determinante da inexigibilidade da dívida
Relator: Ana Patrocínio
pelo acordo obtido no procedimento de revisão impunha-se, no domínio do Código de Processo Tributário (CPT), pelo facto de o próprio vogal nomeado não agir na comissão como ... artigo 76.º do CPT, vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações apresentadas pelos contribuintes
Relator: Ana Patrocínio
artigo 76.º do Código de Processo Tributário (CPT), vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações ... 106/88, de 17 de Setembro (autorização legislativa do CIRS e CIRC): «a administração fiscal só poderá proceder à fixação dos rendimentos colectáveis quando o contribuinte não apresentar declaração ou quando
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
podem ser deduzidas as provisões “destinadas a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos do exercício ... acção, uma obrigação de pagamento que corresponde a um custo aceite pela lei fiscal. III – No caso, dando como certo que o valor de 24.500.000$00 não é respeitante
Relator: Isabel Costa
situações em que os vícios da obra resultaram de ordens ou instruções transmitidas pelo fiscal nomeado pelo dono da obra, ou que hajam obtido a sua concordância expressa, ou daquelas ... fiscalização, de sinalização da obra e vias (Acórdão deste TCAN de 11.02.2011, no processo n.º 00967/09.3 BEBRG; cfr. doutrina e jurisprudência aí citada). II - Nos casos
Relator: MARIA CARDOSO
forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. 2. O processo de impugnação judicial ... despacho de 13/09/2013 do Chefe do Serviço de Finanças, proferido no âmbito da execução fiscal, era a reclamação prevista no artigo 276º e 277º do CPPT. 3. Para ser ordenada
Relator: MARIA CARDOSO
independentemente de ter ou não ocorrido qualquer outra interrupção. VI. A paragem da execução fiscal por motivo de suspensão por ter sido aceite como garantia a penhora de bens ... impugnação judicial é imputável ao contribuinte, pois tal circunstância impede o órgão da execução fiscal de prosseguir com ela (cfr. artigos 169.º do CPPT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
certidão da dívida, que tem a função de título executivo para efeitos de execução fiscal. A regra em direito tributário é da execução imediata dos atos tributários, ou seja, logo ... CPPT e 52.º, nºs 1 e 2 da LGT); III-Na execução fiscal a suspensão tem um carácter verdadeiramente excecional, sendo que é proibida nos casos não previstos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I – As contribuições para a Segurança Social são consideradas, à luz do
Relator: HEITOR GONÇALVES
1. Entre as situações que determinam sempre a insolvência culposa figura aquela