DR-I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o
oficioso. Sucede, porém, que o exercício do mandato forense é permitido, em determinadas circuns- tâncias, não apenas aos advogados, como também a outros profissionais, como é o caso dos solicitadores
normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circuns- tâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social
Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019 Sumário: Aprova a Convenção
República, 1.ª série N.º 206 25 de outubro de 2019 Pág. 18 tances or categories of persons. In accordance with the constitutional and/or international obligations of the party
Portaria n.º 381/2019 de 23 de outubro Sumário: Aprova o regulamento
seus principais objetivos reduzir, na medida do possível e tecnicamente razoável, a dis- tância das infraestruturas da RNT relativamente aos mencionados aproveitamentos hidroelétricos, minimizando deste modo o impacto da ligação
Portaria n.º 359/2019 de 8 de outubro Sumário: Procede à regulamentação
Decreto-Lei n.º 144/2019 de 23 de setembro Sumário: Procede à
Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro Sumário: Modifica regimes processuais
inferior ao dobro do valor da alçada do tribunal de 1.ª ins- tância, se a penhora de outros bens presumivelmente não permitir a satisfação integral do credor no prazo
Decreto-Lei n.º 138/2019 de 13 de setembro Sumário: Estabelece o
Lei n.º 115/2019 de 12 de setembro Sumário: Altera o regime
Lei n.º 111/2019 de 10 de setembro Sumário: Terceira alteração à
Lei n.º 107/2019 de 9 de setembro Sumário: Altera o Código
Decreto-Lei n.º 136-A/2019 de 6 de setembro Sumário: Altera
Lei n.º 99/2019 de 5 de setembro Sumário: Primeira revisão do
pode requerer o regresso antecipado ao serviço, quando tiverem cessado as circuns- tâncias que determinaram a sua concessão. 2 — A licença prevista na alínea c) do artigo
Decreto-Lei n.º 119/2019 de 21 de agosto Sumário: Estabelece o
Decreto-Lei n.º 108/2019 de 13 de agosto Sumário: Altera o