55 resultados

  1. DR-I

    Aviso n.º 115/2019

    Aviso n.º 115/2019 Sumário: Por ordem superior se torna público que

  2. DR-I

    Portaria n.º 392/2019

    Portaria n.º 392/2019 de 5 de novembro Sumário: Estabelece os requisitos

  3. DR-I

    Portaria n.º 374/2019

    Portaria n.º 374/2019 de 16 de outubro Sumário: Aprovação do Regulamento

  4. DR-I

    Lei n.º 99/2019

    Lei n.º 99/2019 de 5 de setembro Sumário: Primeira revisão do

  5. DR-I

    Lei n.º 67/2019

    Lei n.º 67/2019 de 27 de agosto Sumário: Décima sexta alteração