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156 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    557/19.2BELSB

    Relator: DORA LUCAS NETO

    604/2013, de 26.06 - Regulamento de Dublin -, que vigora diretamente na ordem jurídica portuguesa-, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional deve ocorrer ... requerente a sua pronúncia acerca da própria decisão a tomar-se no âmbito do procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, sendo este

  2. TCASsó sumário

    1157/19.2BELSB

    Relator: DORA LUCAS NETO

    604/2013, de 26.06 - Regulamento de Dublin-, que vigora diretamente na ordem jurídica portuguesa-, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional deve ocorrer ... requerente a sua pronúncia acerca da própria decisão a tomar-se no âmbito do procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, sendo este

  3. TCASsó sumário

    780/19.0BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de protecção internacional não se aplica o art.º 17.º da Lei n.º 27/2008 ... Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26-06, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional deve ocorrer uma entrevista pessoal

  10. TRGcitado por 1

    97049/17.3YIPRT.G1

    Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

    Sendo aplicável nos autos os termos do processo comum e não já do procedimento especial de injunção, por via da oposição deduzida na injunção de valor superior a metade ... influência, nem no mérito da causa (se o pedido de pagamento deve ou não proceder) nem na tramitação da causa, a questão de saber se a transacção comercial que originou

  11. TCASsó sumário

    1013/19.4BELSB

    Relator: ALDA NUNES

    pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no capítulo ... internacional e cumpre-lhe, vinculadamente, transferir a decisão para o esse Estado. III. No procedimento especial de determinação do Estado membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional

  12. TCASsó sumário

    689/19.7BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no capítulo ... asilo, o Estado português está dispensado de analisar da pretensão do interessado. III. Ao procedimento especial de determinação do Estado membro responsável pela análise do pedido não é aplicável

  14. TRG

    7070/17.0T8VNF.G1

    Relator: MARGARIDA SOUSA

    Não o fazendo, a decisão respeitante à má fé é nula, porquanto, ao assim proceder, o julgador incumpre um dever processual que se reflete na decisão, fazendo ... locado, em situação em tudo similar à daquele que foi obrigado a recorrer ao procedimento especial de despejo ou à ação de despejo, não havendo, por outro lado, da parte

  15. TCASsó sumário

    765/19.6BELSB

    Relator: ALDA NUNES

    27/2008, de 30.06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê ... pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no capítulo

  16. TCASsó sumário

    401/19.0BELSB

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    termos definidos no Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26 de junho, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, apenas um Estado ... pode obstar a existência de motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro, que impliquem

  17. TCASsó sumário

    1982/18.1BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    protecção internacional pertencer a outro Estado-Membro, incumbe ao SEF dar início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável, conforme determinam ... obrigação legal dos Estados-Membros apreciarem acerca da eventual ocorrência de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes de protecção internacional, antes de procederem

  19. TCASsó sumário

    1635/18.0 BELSB

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    existência de um pedido de asilo anterior formulado noutro Estado-Membro, cumpre promover o procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, no qual ... Membros, prossegue dois objetivos essenciais: por um lado, visa garantir um acesso efetivo aos procedimentos de determinação do estatuto de refugiado, sem comprometer a celeridade no tratamento dos pedidos

  20. TCASsó sumário

    1026/19.6BLESB

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    beneficiar do estatuto de proteção internacional, não se prefigura de aplicar tal normativo ao procedimento de determinação do Estado responsável, em que se prevê ser de prescindir a análise dessas ... interessados, cf. artigos 121.º ss. deste último diploma legal. III. No âmbito do procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto