TCASsó sumário
2187/18.7BELSB
Relator: SOFIA DAVID
I – Para o decretamento de qualquer providência cautelar devem verificar-se, de
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Relator: SOFIA DAVID
I – Para o decretamento de qualquer providência cautelar devem verificar-se, de
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
textualmente o disposto no artigo 160º do Cód. Civil, nele se consignando o princípio da especialidade, mas com um alcance bastante limitado. II. Há que articular-se o referido
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
mesmo artigo 27º nº 3 que o seu nº 2 (estabelecimento do princípio da especialidade) não se aplica – entre outras causas - quando a pessoa, após ter sido entregue, tenha expressamente
Relator: PAULO REIS
não nas situações de duplicação ou sobreposição parcial de descrições, atento o princípio da especialidade ou da individualização, que impede a constituição de direitos reais sobre coisas que não estejam
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-No caso em apreço, e no exercício dos poderes que a
Relator: EMÍDIO SANTOS
como requisito necessário para a confirmação sentença, que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, tem-se em vista a concreta acção ... pode falar em inobservância do princípio da igualdade das partes. III – Os princípios da ordem pública internacional de um Estado compreendem em especial os princípios fundamentais desse Estado, os direitos
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
privilégio imobiliário especial, previsto no art. 333 nº1 b) do CT, abrange todos os imóveis do empregador afectos à organização empresarial, não sendo de exigir especial conexão entre o trabalhador ... norma que impõe a prevalência do privilégio imobiliário especial sobre a hipoteca anteriormente constituída não viola os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos, consagrados
Relator: CRISTINA FLORA
alínea f) do RGIT, porque se desconhece qual o valor exacto do Pagamento Especial por Conta (PEC) e, portanto, se existe algum imposto a ser entregue a esse título, existindo ... portanto, uma dúvida razoável sobre a existência da infracção, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo corolário do princípio da presunção da inocência consagrado
Relator: RUI PEREIRA
previstos. IV – Por força dos normativos citados, qualquer entidade adjudicante fica onerada com um especial dever de fundamentação quanto à opção tomada, no que concerne à fixação de um prazo ... medida em que a sua manutenção na ordem jurídica implicaria grave distorção do princípio da concorrência, em violação das Directivas em matéria de contratação pública e do próprio CCP, mormente
Relator: ANABELA RUSSO
CPPT). V - O processo especial “Reclamações das decisões do órgão de execução fiscal” não prevê, especialmente ou por remissão, a produção de alegações nos termos do artigo ... prova suplementar, requerida pelas partes ou determinada pelo Tribunal, por força, designada e especialmente, do princípio do contraditório consagrado em geral no artigo 3.º, n.º 3 do Código
Relator: MANUEL BARGADO
Relação de Évora I – RELATÓRIO BB – SAD, veio requerer, em 16.01.2019, o presente Processo Especial de Revitalização (PER) juntando desde logo proposta prévia de plano de negociações e pagamentos ... privilegiados, assim como os créditos do Estado (Fazenda nacional e Segurança Social), viola o princípio da igualdade o facto de o Estado começar a receber no mês seguinte ao términus
Relator: PAULO AMARAL
É necessário que exista uma qualquer circunstância especial para que o juiz
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-No ano de 1993 foi dada aos trabalhadores da CGD a
Relator: FREITAS NETO
princípio, a destituição de um gerente de uma sociedade por quotas é inteiramente livre, não carecendo sequer de fundamentação ou motivação. II - O direito especial à gerência, tendo sempre
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
vertido no artigo 18º, nº 2 da Constituição da Republica Portuguesa, que institui o princípio da máxima restrição possível da pena sem olvidar que a legitimidade ético-jurídica da pena ... 52º e 53º do Código Penal. V. A aplicação do regime especial ditado no RGIT se desvinculado dos princípios aludidos
Relator: Rosário Pais
Tendo a Contribuição Especial sobre o Setor Energético a natureza de contribuição Financeira, não ocorre inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais da equivalência, da capacidade contributiva, da igualdade
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
aplicação do princípio da adequação processual, consagrado no art.º 547, do C. P. Civil, pretende evitar que razões de natureza adjetiva obstem à realização do direito substantivo ... demandado/a no âmbito de uma ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) invocar a compensação de créditos por via de reconvenção, deve o juiz fazer uso dos seus poderes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, especialmente quando o facto gerador do imposto se descreve como
Relator: Isabel Costa
direito estruturante da relação jurídica processual, que entronca com o princípio da tutela jurisdicional efetiva e assume uma especial relevância no âmbito das ações respeitantes aos direitos de asilo