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Relator: MATA RIBEIRO
verifique a falta, por simples despacho do juiz ou do relator. 2 - O prazo de seis meses a que se alude no artº 281º n.º 1 do CPC, conta ... dependa o prosseguimento da tramitação própria inerente à ação. 3 - Este prazo processual de 6 meses é contínuo e não se suspende durante as férias judiciais, sendo aplicável à propositura
Relator: Helena Canelas
para o artigo 138º nº 4, e dela resultava a sujeição do prazo geral de três meses para a impugnação de atos administrativos (cfr. artigo 58º nº 1 alínea ... meses ou anos, a contar de certa data, termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data. IV – O prazo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
G/2015 de 02.10, a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de três meses. II- A contagem de tal prazo obedece ao regime aplicável aos prazos para propositura ... não sendo estes os destinatários do ato impugnado, o prazo para prazo de três o prazo de 3 meses previsto no artigo 58°, nº 1, alínea b), do CPTA começa
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
G/2015 de 02.10, a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de três meses. II- Este prazo conta-se nos termos do artigo 279º do Código Civil, ou seja ... obrigatória, que se verificou no dia 01.02.2016, verifica-se que o termo do prazo de 3 meses, para impugnação daquele ato, ocorreu no dia 02.05.0216, pelo que, na data
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
G/2015 de 02.10, a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de três meses. II. Este prazo conta-se nos termos do artigo 279º do Código Civil, ou seja ... sido notificada do ato administrativo a 22.04.2017, verifica-se que o termo do prazo de 3 meses, para impugnação daquele ato, ocorreu no dia 24.07.2017, portanto, no decurso do período
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015 o prazo para impugnação judicial de 3 meses a que alude a alínea b) do n.º1 do artigo 59º
Relator: DORA LUCAS NETO
causa a cargo o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, dentro do prazo de um mês a contar da data em que o pedido foi recebido. Quando o pedido ... epígrafe “cálculo dos prazos”, dispõe que os prazos nele previstos são calculados do seguinte modo: a) Se um prazo fixado em dias, semanas ou meses começar a correr a partir
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
obrigação de alimentos (normalmente, com periodicidade mensal) e decorrido que seja o prazo de dois meses sobre a data do respetivo vencimento, sem prejuízo de a consumação do crime ... perigo a satisfação das necessidades fundamentais do alimentando. IV - A contagem do prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa inicia-se, logo que decorram dois meses
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
instância numa ação declarativa é necessário não só o decurso de um prazo de seis meses sem impulso processual da parte sobre a qual impende o respetivo ónus (pressuposto ... ónus de impulso processual no que concerne à prossecução da instância. V) - O prazo de seis meses para a deserção da instância conta-se, pois, não a partir
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acção sido proposta em 10 de maio de 2018; I.1-o prazo de impugnação é de três meses, nos termos da alínea b) do n° 2 do artigo 58° do CPTA ... passível de sanação, é obrigatório enquanto não for anulado, e esta anulação, que tem prazo, apenas pode ser judicial; I.7-caso a violação do direito fundamental não atinja o seu “conteúdo
Relator: Frederico Macedo Branco
regra do anterior artigo 58.°, nº 3, segundo a qual o prazo de impugnação de três meses se contava de acordo com o disposto no artigo 144.° do CPC, suspendendo ... caducado o seu direito de ação (1 mês), por decurso do prazo de exercício do respetivo direito. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Ana Patrocínio
ultrapassagem do prazo máximo de seis meses para a conclusão da inspecção, a que alude o artigo 36.º, n.º 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária ... Geral Tributária, podem ser apresentadas por escrito no prazo de cinco dias a contar da reunião a que faltou. IV - Tendo o perito faltado logo à primeira reunião agendada
Relator: Helena Canelas
Administração ao pagamento de quantia certa devem ser espontaneamente executadas no prazo de 30 dias, exceto se outro prazo for nelas fixado (cfr. artigo 170º nº 1 do CPTA ... certa dentro do respetivo prazo para cumprimento espontâneo (a que se refere o nº 1 do artigo 170º) o interessado dispõe do prazo de seis meses para pedir ao Tribunal
Relator: MANUEL BARGADO
subsidiariamente, o preceituado no nº1 do artigo 639º, todos do CPC. III - O prazo de um ano de duração da medida de apoio junto de outro familiar previsto ... 62º, nº 3, alínea c), da LPCJP, é um prazo unitário, ao qual não acresce o prazo de seis meses de duração de uma medida provisória aplicada anteriormente (artigo 37º
Relator: Ana Paula Santos
prazo de 6 meses para requerer a execução de julgado inicia-se após o termo do prazo legal para a execução espontânea do decidido. II- Existindo norma tributária que estabelece
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
sido eleita para a mesa da assembleia geral; enquanto tal seja possível, as funções de presidente devem ser atribuídas a quem já faz parte da mesa por para ... circunstâncias, faltando (ou não existindo) o presidente da mesa e o vice-presidente, tais funções são atribuídas ao secretário da mesa que, nessa qualidade, também terá competência para convocar
Relator: Frederico Macedo Branco
atos administrativos que enfermam de mera anulabilidade podem ser impugnados, em regra, no prazo de três meses, a contar da data da notificação do ato a impugnar. 2 - Resulta ... utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo (...)” sendo que “a suspensão do prazo (...) não impede o interessado de proceder à impugnação contenciosa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
relator): 1- Os prazos previstos no art. 1410º, n.º 1 do CPC (a- ónus do preferente intentar a ação no prazo de seis meses a contar do conhecimento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
impugnação do acto que ordena o despejo do locado está sujeito ao prazo de 3 meses a que alude 58º, n.º1, alínea b), do Código de Processo nos Tribunais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
fundamentais, a verificar-se, pode ser deduzida sem dependência de prazo, em concreto do prazo de três meses previsto no artigo 58º, nº 1, alínea ... acção. 2. O pedido de indemnização com fundamento nesta violação pode ser deduzido no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito