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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
qual o acto se consolida na ordem jurídica; I.10-a caducidade do direito de acção (intempestividade da prática do acto processual) é uma excepção dilatória que obsta ao prosseguimento do processo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A decisão proferida no âmbito do procedimento administrativo de segundo grau
Relator: Helena Canelas
I – A remissão para o Código de Processo Civil constante do nº
Relator: AUSENDA GONÇALVES
identifica com a sua interposição depois de exaurido o respectivo prazo, apenas é “intempestivo” por preceder a prática formal do acto de intimação da decisão recorrida, sendo, por isso, apresentado
exceção de intempestividade, valor do processo
Relator: HELENA AFONSO
CPTA para impugnação do referido acto. V - Concluindo-se pela procedência da excepção de intempestividade da prática do acto processual de instauração da acção principal, não sendo possível a sindicância
AIMI – Competência Tribunal Singular – Valor da acção; Intempestividade; Inconstitucionalidade art.º 135.º, do CIMI
incidência objectiva – pedido de revisão oficiosa – intempestividade do pedido
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
C.P.T.A. para o exercício do direito de ação por parte do Autor, por esta intempestividade constituir um limite à convolação, sendo que, nesta situação, não tem lugar a aplicação
Incidência; Intempestividade
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
C.P.T.A. para o exercício do direito de ação por parte da Autora, por esta intempestividade constituir um limite à convolação. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Rosário Pais
intempestiva a anulação da venda efetuada em execução fiscal requerida para além dos prazos constantes do artigo 257.º do CPPT, ainda que a causa de pedir seja a nulidade
Relator: Helena Canelas
regime regra de invalidade, tem que ter-se por verificada a exceção dilatória de intempestividade da prática de ato processual nos termos do artigo 89º
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
C.P.T.A. para o exercício do direito de ação por parte do Autor, por esta intempestividade constituir um limite à convolação. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A revisão de 2015 do CPTA afastou a regra do anterior
Relator: Maria Cardoso
1. O recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos
Relator: Ana Patrocínio
I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Nos termos do nº. 2 do artigo 37 do ECD, o
Relator: Helena Canelas
I – Decorrido o prazo de execução espontânea sem que a Administração tenha
Relator: Helena Canelas
I – A execução de sentenças proferidas pelos tribunais administrativos contra entidades públicas