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48 resultados nos descritores e sumários · 563 no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    241/12.8BEBJA

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria ... operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando que as faturas têm subjacentes operações com materialidade

  3. AT-IV

    Informação vinculativa n.º 15298

    Faturas – Emissão da fatura no adiantamento, com IVA liquidado – Emissão de fatura na colocação dos bens à disposição do adquirente e, liquidado IVA pela contraprestação a receber deduzida do montante

  4. TCANsó sumário

    00852/11.9BEPRT

    Relator: Rosário Pais

    local de carga das mercadorias era outro que não o mencionado nas faturas, mas depois considerou que a divergência entre o efetivo local de carga e o local de carga ... referido nas faturas constitui indício seguro da falta de materialidade das operações. III) Não ocorre omissão relevante de factos com consequências anulatórias se estes, não obstante não terem sido especificamente

  5. TRGcitado por 4

    36210/18.0YIPRT.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    duplicado da própria factura. 3 - No domínio das relações comerciais, a apresentação de faturas não acarreta a inversão do ónus da prova previsto no direito civil

  13. TCANsó sumário

    00540/16.0BEPNF

    Relator: Rosário Pais

    causa indícios de faturação falsa, a ATA não tem que provar a falsidade das faturas; basta-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios e reveladores ... alta probabilidade de que as faturas são «falsas» para cumprir o seu encargo probatório. IV) Feita esta prova indiciária, a lei faz cessar a presunção de boa fé creditada

  14. TCASsó sumário

    463/08.6BESNT

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    alegados fornecedores, a AT reuniu indícios sérios de que as transações tituladas pelas faturas em causa não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem ... não se afigura como suficiente para a demonstração da efetividade das operações tituladas pelas faturas postas em causa

  16. AT-IV

    Informação vinculativa n.º 15042

    expirado o prazo legal de exercício do mesmo contado da data de emissão das faturas iniciais - Só com o recebimento dos documentos retificativos o adquirente toma conhecimento