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Relator: ANABELA RUSSO
venda, em processo de execução fiscal, deve ser dirigido ao órgão de execução fiscal e do seu indeferimento, expresso ou tácito, cabe reclamação a processar nos termos do preceituado ... pretensão da administração fiscal de que seja reconhecida a existência de erro na forma de processo (artigos 2.º, n.º 2 do Código de processo Civil
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ordem formal ou processual (cfr.artº.204, do C.P.P.Tributário). 3. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil ... eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 4. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ordem formal ou processual (cfr.artº.204, do C.P.P.Tributário). 6. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil ... eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 7. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia
Relator: Paula Moura Teixeira
erro na forma de processo consiste ... autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo tem de ser aferido pelo pedido
Relator: Ana Paula Santos
erro na forma de processo consiste ... autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo tem de ser aferido pelo pedido
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
erro na forma de processo consiste ... autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo tem de ser aferido pelo pedido
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado: se o pedido formulado pelo autor não ... ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo. II-A acção administrativa urgente é a forma processual especial que visa
Relator: Pedro Vergueiro
erro na forma de processo consiste ... autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo tem de ser aferido pelo pedido
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
determina nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando muito erro de julgamento. II- O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ... visado. Se a sentença decidiu no sentido da verificação do erro na forma do processo socorrendo-se da causa de pedir e não do pedido, não fez uso do método
Relator: ANA PINHOL
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II. Visando o requerente ... direito de preferência, na venda realizada em execução fiscal, não ocorre erro na forma de processo a escolha do processo cautelar para o efeito
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I. O processo de impugnação judicial e o processo de oposição à
Relator: Ana Patrocínio
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
exequenda, tem implícita uma pretensão de eliminação jurídica deste acto. 4 - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela ... interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. 5 - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos
Relator: VITAL LOPES
erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. 2. Deduzido em processo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
ineptidão da petição inicial e o erro na forma do processo, sendo nulidades processuais de conhecimento oficioso, devem ser conhecidas pela 1.ª instância até ao despacho saneador, não obstante
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal. II- O artigo 38.º, n.º 2 do CPTA não permite
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal. II- O artigo 38.º, n.º 2 do CPTA não permite
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
A providência cautelar interposta no tribunal administrativo impugnando decisão administrativa proferida no
Relator: Frederico Macedo Branco
encontram desde logo constituídos na esfera jurídica do interessado. 4 – Verifica-se erro na forma do processo sempre que o Autor usa uma forma processual inadequada para fazer valer
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
fundamentação ou motivação for deficiente, insuficiente, medíocre ou até errada. IV- O erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal