Pesquisa jurídicaTogaAI

38 resultados

  1. DR-I

    Resolução da Assembleia da República n.º 233/2019

    todo o percurso da deslocação, mesmo que atravesse mais do que uma Comunidade Intermunicipal (CIM) ou Área Metropolitana (AM), independentemente dos meios de transporte utilizados serem ou não geridos pela ... Regional. A esta Secretaria Regional são cometidas atribuições sobre os setores da economia e empresas, comércio, serviços, metrologia, indústria, energia, fomento do empreendedorismo, da competitividade e da inovação empresarial, promoção

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 173/2019

    funções nos muni- cípios, freguesias, serviços municipalizados e intermunicipalizados, nas entidades intermunicipais e nas empresas locais. Diário da República, 1.ª série N.º 240 13 de dezembro ... conselho de administração, nos serviços municipalizados e intermuncipa- lizados ou nas empresas locais de natureza municipal, intermunicipal ou metropolitana; d) À comissão executiva metropolitana ou ao secretariado executivo intermunicipal

  8. DR-I

    Decreto-Lei n.º 151/2019

    novo regime aponta a passagem das funções operacionais do Estado no transporte municipal e intermunicipal de passageiros para os municípios e entidades intermunicipais, esta- belecendo, como regra geral ... municípios, relativamente ao transporte público municipal, e as comunidades intermunicipais, relativamente ao transporte público intermunicipal. Todavia, no que concerne em concreto à STCP e ao transporte público de passageiros

  11. DR-I

    Lei n.º 99/2019

    Lei n.º 99/2019 de 5 de setembro Sumário: Primeira revisão do

  13. DR-I

    Decreto-Lei n.º 121/2019

    Decreto-Lei n.º 121/2019 de 22 de agosto Sumário: Estabelece o regime das empresas locais de natureza metropolitana de mobilidade e transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa ... bilhética e tarifários no âmbito de serviços públicos de transporte de passageiros de âmbito intermunicipal, relativamente aos quais o Estado é a autoridade de transportes. Por seu turno, os municípios

  16. DR-I

    Aviso n.º 69/2019

    Aviso n.º 69/2019 Sumário: Entrada em vigor do Acordo de Revisão