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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pirâmide normativa, diz-nos a LARDA que: um terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa ... aberta, que justifique o acesso à informação; sem prejuízo das demais restrições legalmente previstas, os documentos administrativos ficam sujeitos a interdição de acesso ou a acesso sob autorização, durante
Relator: HELENA AFONSO
direito e assim as normas que a Recorrente considera terem sido violadas, não obstante não o ter mencionado ipsis verbis. II – A Recorrente tem direito de acesso aos documentos nominativos ... constitucionalmente protegido suficientemente relevante, que após ponderação com o direito de reserva da vida privada, justifica o acesso à informação, o qual só pode ser exercido por intermédio de médico
Relator: SOFIA DAVID
forem devidas, certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos que constem dos processos a que tenham acesso. II - No âmbito deste direito os interessados podem requerer o conhecimento das “resoluções
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
requerimento de acesso à informação não procedimental, da Administração aberta ou do open fileapresentado, que a informação pretendida se apresenta configurada no âmbito do exercício do direito à informação administrativa ... disponibilidade da Entidade Requerida, isto é, em documentos de que estão na sua posse, encontra-se concretizado o direito de acesso à informação. II. O acesso à informação relativa
Relator: VÍTOR AMARAL
escrito, com o visado a ficar afastado do acesso às provas usadas contra si (designadamente, documentais), em prejuízo do seu direito de contraditório e defesa, ademais perante a mais gravosa
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
acesso, impõe-se ponderação prevista no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação ... decisão da Administração os motivos que fundamentam a restrição do acesso. V. Se o corte dos dados do referido documento não permitir discernir que tipo de informação se encontra ocultada
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
informações requeridas inserem-se objectivamente no regime do acesso aos arquivos e registos do Recorrente, sendo estes, em regra, de acesso livre (artigos 17º do CPA e 5º da LADA ... dados pessoais relevantes para a classificação de um documento administrativo como nominativo - e em consequência para se determinarem as restrições de acesso ao mesmo -, são os que contêm juízos
Relator: Helena Ribeiro
qualquer procedimento em curso, pelo que “é extraprocedimental e não procedimental”. 2-O direito de acesso à informação constitucionalmente garantido no artigo 268.º, n.ºs 1 e 2, não ... novo prazo para obter tutela jurisdicional através do competente meio processual. 3- Considera-se documento administrativo, para efeitos da LADA (artigo 3.º, n.º1, alínea a), qualquer conteúdo
Relator: CRISTINA SANTOS
documentos a que o terceiro pretende acesso respeitarem a segredos comercial, industrial ou sobre a vida interna de empresa, a lei estabelece um regime excepcional de acesso por terceiros ... interesse directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido, suficientemente relevante após ponderação de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação
Relator: Frederico Macedo Branco
seja dada integral satisfação a pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação ... consulta de processos ou passagem de certidões. 2 - Neste contexto, o CPA consagra o direito dos interessados de serem informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigos 425.º e 651.º ambos do CPC, somente possibilitam a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos ... discussão do mérito, por a lide não dispor de alçada. IV. O direito de acesso aos tribunais não impõe ao legislador ordinário que garanta sempre o recurso a diferentes graus
Relator: MARGARIDA SOUSA
falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário ou daquele que comprova o pagamento da taxa de justiça tem como consequência a possibilidade da secretaria recusar ... aplicada. IV – A necessária harmonização da lei processual civil com a Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais exige que, quando a insuficiência económica seja concomitante à propositura
Relator: João Conde Correia dos Santos
democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei; 22.ª Nos concursos de acesso à Guarda Nacional Republicana, incluindo à carreira ... efeito, proibido exigir a submissão a um teste de gravidez ou a apresentação de documento atestando a inexistência de tal estado; 26.ª Só razões clínicas de risco para
Relator: Frederico Macedo Branco
permitir aos interessados a obtenção de prestações materializadas em informações, certidões ou no acesso a documentos, exceto se o pedido em causa incidir sobre matérias secretas ou confidenciais relativas ... dias, prazo após o qual se julga verificada a exceção de caducidade do direito de ação
Relator: HEITOR GONÇALVES
decurso do prazo (20 dias+5 de dilação) não juntou documento comprovativo do requerimento apresentado na Segurança Social com vista à obtenção do benefício do apoio judiciário com nomeação ... apoio judiciário não constitui um ónus desproporcionado, lesivo entre outros, do seu direito constitucional de acesso ao direito e à justiça, sendo nesse sentido que tem sido orientada a jurisprudência
Relator: ANABELA RUSSO
não foi notificada para o fazer e para requerer a junção aos autos de documentos que, dele não constando, se revelaram pertinentes por força do julgamento realizado (artigos ... não fazer, não existe fundamento para que seja julgada verificada a violação dos direitos fundamentais de acesso ao direito e aos Tribunais, a uma tutela jurisdicional efectiva ou de defesa