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Relator: ANA BARATA BRITO
seus antecedentes criminais passam a inexistentes e de nenhum efeito. II – O aproveitamento judicial da informação que já não consta do CRC ou que, por inoperância do sistema ... mesmas condições, tenha o CRC devidamente “limpo”. III - Resultando inequívoca a impossibilidade de aproveitamento judicial da informação relativa ao passado judicial do arguido, que, nas presentes circunstâncias
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acidentes pessoais, fundos de pensões e regimes complementares de segurança social, desde que deles aproveite a generalidade dos trabalhadores, ou somente determinadas classes profissionais, neste último caso se a existência
Relator: ANABELA RUSSO
I – Se a sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
quando o agente não provoca o engano do sujeito passivo, mas limita-se a aproveitar o estado de erro em que ele já se encontra. III - A idoneidade do meio ... espírito ao nível da mera motivação do agente. IV - A astúcia consiste no aproveitamento de uma vantagem cognitiva do agente sobre o burlado, que lhe permite manipular a vontade deste
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
candidatura, não é legalmente possível manter o acto com base no princípio do aproveitamento do acto pois o aproveitamento do acto é incompatível com os fundamentos da anulação.* * Sumário elaborado
Relator: CARLOS MOREIRA
artº 1905º nº2 do CC, provado pelo pai que o filho não teve aproveitamento escolar, sobre este impendia o ónus de provar factos justificativos desta falta de aproveitamento ... rendimentos e despesas dos pais e filhos, relacionamento afectivo, respeito e, fulcral e decisivamente, aproveitamento, ou não aproveitamento, académico. III -Provado que o filho frequentou um curso de três anos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
apenas este é preclusivo da faculdade de recorrer. IV - Como tal, nada obsta ao aproveitamento, sem necessidade da sua repetição, da interposição de recurso já praticada em nome do arguido
Relator: VÍTOR AMARAL
sistema, e em sintonia com o princípio da economia, da celeridade e do aproveitamento processual
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
não poderia ser outro que não o do ato inválido, face à teoria do aproveitamento do ato, tal invalidade não é operante
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
cumpre esse dever de fundamentação. III- Só é exequível a aplicação da teoria do aproveitamento do ato, como forma de obstar à anulação do ato de segunda avaliação, quando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil). 18. A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, quando concedido, aproveita a todos os sujeitos processuais
Relator: Rosário Pais
testemunhas pode conferir relevância aos depoimentos prestados no âmbito de outro processo e aproveitados para os presentes autos, e na medida do seu alcance vertido nessa ata ou atas, situação
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
vigor à data dos factos). iii. O principio do aproveitamento não atua em sede direito de audição do potencial revertido, face aos elementos que, mesmo comprovadamente, lhe sejam dados
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
últimas avaliações do desempenho, de menções qualitativas não inferiores a Bom; c) Frequência, com aproveitamento, de módulos de formação contínua que correspondam, na média do número de anos de permanência ... cursos de formação especializada. II- A verificação do terceiro pressuposto relativo à frequência, com aproveitamento, de módulos de formação contínua que correspondam, na média do número de anos de permanência
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Impondo o nº. 3 do artigo 19º do D.L. nº. 205/09
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I. O despacho de deferimento de licença de edificação proferido por Vereadora
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-A impugnação judicial, regulada nos artigos 102.º e seguintes do
Relator: BARATEIRO MARTINS
devedor civil (FGA) não poder valer como invocação da prescrição que porventura possa aproveitar aos restantes devedores civis; e, muito menos, a prescrição do crédito indemnizatório dum devedor civil como
Relator: VASQUES OSÓRIO
junto aos semáforos referidos], estando também provado que o fez [o atravessamento da via] aproveitando a sinalização verde para peões, e vermelha para o recorrente, dos semáforos em referência
Relator: LUÍS CRAVO
abuso do direito, mais concretamente na modalidade do desequilíbrio no exercício, pois que, aproveitando-se da circunstância de ainda não lhe ter sido cobrado/reclamado o pagamento da comissão devida, tratou