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Relator: SOFIA DAVID
direito que só por via do processo definitivo havia de ser concedido, sobrepondo-se tal tutela àquela que pudesse corresponder à do processo principal. A tutela cautelar aniquilaria os efeitos ... resultariam de uma hipotética procedência do pedido feito no processo principal, isto pelo menos no iter processual desse processo principal; VII- Na supra-indicada situação, apresentada a PI não deve
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
insusceptível de recurso o despacho de não convolação do processo cautelar em processo principal, indeferindo o peticionado no âmbito do artº 121º CPTA e prosseguindo ambos os meios adjectivos ... expressamente a impugnação da decisão de antecipação do mérito da causa, na sentença do processo principal. 2. É através da prova que é feita a triagem entre as soluções plausíveis
Relator: Hélder Vieira
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e (ii) o fumus boni iuris, na sua formulação positiva, isto é, a probabilidade ... prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. 5 ¯ Os “prejuízos de difícil reparação” serão os que advirão da não decretação da pretensão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Sendo competente para decidir a acção principal o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, nos termos do citado ponto 26.2 do programa do concurso, é também este o competente para ... Processo Civil (de 2013),a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julga este Tribunal incompetente em razão do território para conhecer do mérito do processo principal, face
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essenciais à decisão cautelar; sob pena de desvirtuamento da própria providência cautelar, transformando-a em processo principal ... fora das situações, muito excepcionais, em que é permitido o julgamento do processo principal na providência cautelar. 2. Tendo sido concedida à requerente licença, a título provisório, para proceder
Relator: BARATEIRO MARTINS
NCPC (processo de jurisdição voluntária de destituição e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais) acomodam-se dois procedimentos processuais: o processo principal e definitivo de destituição; e, enxertado ... processo principal, a providência cautelar inominada de suspensão. 2 - Deve entender-se – do disposto em tal art. 1055.º/2, sobre o juiz decidir, “imediatamente, o pedido de suspensão, após
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
material; I.1-desta instrumentalidade resulta que a tutela cautelar só faz sentido em função do processo principal, ou seja, para a procedência de um pedido cautelar é, antes de mais, necessário ... processo cautelar deve ser entendida em função das circunstâncias concretas e não prejudica a possibilidade de, em situações duradouras, conseguir, a título provisório, aquilo que no processo principal se alcançará
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Administrador da Insolvência, tal notificação condicionou todos os seguintes termos do apenso e do processo principal, em prejuízo direito da requerente da habilitação de cessionária, a qual, não tendo sido ... 195º do Código de Processo Civil, a impor a anulação de todo o processado dependente da notificação omitida, incluindo as decisões finais do processo principal e do apenso. * *Sumário elaborado
Relator: Hélder Vieira
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e (ii) o fumus boni iuris, na sua formulação positiva, isto é, seja provável ... prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. 5 ¯ A apreciação do fumus boni iuris a que alude o nº 1 do artigo
Relator: Hélder Vieira
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e (ii) o fumus boni iuris, na sua formulação positiva, isto é, seja provável ... prestação de serviços conexos, não identifica objectiva e assertivamente os interesses visa assegurar no processo principal, mas, sabendo-se que a sociedade requerente é uma sociedade comercial que visa
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
valor dos processos cautelares é determinado pelo valor do prejuízo que se quer evitar, dos bens que se querem conservar ou da prestação pretendida a título provisório. II – O conhecimento ... processo principal no processo cautelar (artigo 121º do CPTA) só se justifica nos casos excecionais em que o juiz cautelar constate o seguinte: o processo principal já foi intentado
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
constitui, inequivocamente, uma “causa de cessação da providência diferente da execução de decisão do processo principal ao recorrente”, sendo equiparável, para este efeito, à decisão de revogação/alteração ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos). VI. Pese embora as providências cautelares sejam dependência do processo principal (n.º 1 do art.º 113.º do Código de Processo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
demolição de um muro construído em RAN, a pretensão do requerente a deduzir no processo principal cifra-se, essencialmente, em evitar a demolição desse muro, pelo que, concretizada ... situação de facto consumado, relativamente aos interesses que o requerente cautelar visa assegurar no processo principal, tendo em conta o disposto na primeira parte do n.º 1 do artigo
Relator: Joaquim Cruzeiro
fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo principal. O requisito do “periculum in mora” encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado ... prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Hélder Vieira
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e (ii) o fumus boni iuris, na sua formulação positiva, isto é, seja provável ... juízo de probabilidade de procedência ou improcedência da pretensão impugnatória a deduzir no processo principal, estando excluída uma análise de tal forma detalhada que venha a desembocar na antecipação
Relator: Hélder Vieira
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e (ii) o fumus boni iuris, na sua formulação positiva, isto é, seja provável ... prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. V — O princípio da auto-responsabilização das partes (estreitamente ligado ao princípio da preclusão), implica
Relator: Frederico Macedo Branco
suspendendo, caso em que seria antecipar o juízo cognitivo da decisão a proferir no processo principal, para o presente processo sumário e urgente. 2 - A discricionariedade consiste numa liberdade
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Quando nos art. 389º nº 1 al. d) do CPC anterior
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
meramente provisórios, que subsistem até que seja proferida a decisão definitiva no âmbito do processo principal, de que o processo cautelar é instrumental. III. A decisão cautelar não constitui instrumento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
naquele terceiro parágrafo. IV- Inexistindo prescrição do procedimento, é manifesto o insucesso da acção principal quanto a este segmento. V- Os requisitos para o decretamento de uma providência cautelar são ... prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha