TCANsó sumário
00664/17.6BECBR-B
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – «A providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias só
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Relator: Luís Migueis Garcia
I) – «A providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias só
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Nega-se provimento ao recurso da sentença pela qual o TAF de
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Nos termos do artigo 7º nº 1 do DL n.º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O objectivo da sentença cautelar prende-se com o assegurar a
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Extraindo as ilações consequentes da análise que na sentença se faz relativamente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. É claro, coerente e acertado o acórdão que partiu da situação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O pedido de condenação do município a realizar obras de consolidação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela
Relator: Alexandra Alendouro
- Com a instauração do presente processo cautelar, a Recorrente pretende, no essencial
Relator: João Beato Oliveira Sousa
O indeferimento pelo TAF do pedido formulado pelo Presidente da Câmara de
Relator: Joaquim Cruzeiro
A norma do art.º 133.º n.º 2 do CPTA
Relator: JOAQUIM CONDESSO
providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa ... virtude dessa função própria de prevenção contra a demora, que as providências cautelares têm características típicas a saber: a)A instrumentalidade - isto é, a dependência, na função e não apenas
Relator: SOFIA DAVID
I – Os art.ºs. 684.º-A, n.º 2 e 685