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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão justa. II - Os baldios, que são logradouro comum dos vizinhos de certa comunidade local, podendo ser moradores ... compartes, para o exercício dos actos de representação, disposição, gestão e fiscalização relativos aos baldios respectivos, organizam-se através de uma assembleia, um conselho directivo e uma comissão de fiscalização
Afetação a Comissões de festas de rendimentos derivados de terrenos baldios
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O incumprimento dos ónus de impugnação previstos no art. 412º, nº
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – No procedimento cautelar de restituição provisória da posse admite-se que
Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31
I SÉRIE Segunda-feira, 24 de dezembro de 2018 Número 247 ÍNDICE
Resolução da Assembleia da República n.º 238/2018 Artigo 33.º Recomenda
organizações de produtores florestais, Ferro Rodrigues. nomeadamente as associações, as cooperativas e os baldios, 111462629 incrementem a presença de espécies autóctones e assegurem a gestão em comum de espaços florestais
Resolução da Assembleia da República n.º 175/2018 Recomenda ao Governo a
Resolução da Assembleia da República n.º 201/2018 informação organizada sobre os
Relator: GILBERTO CUNHA
I – A expressão “velocidade excessiva, representa um mero juízo conclusivo e, como
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (elaborado pela relatora) : 1- A ratio da admissibilidade da apelação autónoma
Resolução da Assembleia da República n.º 122/2018 1 — A segurança da
milhões de ração 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por euros por ZIF ou por baldio; agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos ca- b) Investimento elegível até ao limite ... natureza da floresta contra incêndios. pública ou privada, e as entidades gestoras de baldios, Por último, aproveita-se a presente alteração para in- troduzir ajustamentos em alguns dos preceitos
quais poderão ser articuladas com a atividade das associações de produtores florestais e dos baldios; Resolução da Assembleia da República n.º 73/2018 d) Criação de estruturas dependentes do ICNF ... balanço anual da sua da totalidade da área utilizada para pastoreio em baldios. execução até ao dia 31 de março do ano seguinte a que o balanço respeita; 4 — Apoio
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2018 ANEXO Recomenda ao Governo
série — N.º 63 — 29 de março de 2018 1459 intervenção florestal, baldios, áreas de intervenção cujos c) Elaboração de PGF por pessoas singulares ou coleti- detentores sejam entidades ... IFAP, I. P.), sem prejuízo do de euros por ZIF ou por baldio; disposto no n.º 3; b) Investimento elegível até ao limite de 2 milhões e) [...] de euros
silvicultura em áreas geridas pelo Estado Português 2018 — € 145 000; (Matas Nacionais e Baldios); 2019 — € 145 000; iii) Promoção de modelos de silvicultura em mosaico, criando descontinuidades em áreas
Decreto Regulamentar n.º 3/2018 [...] de 25 de janeiro 1 — A Secretaria
zonas de de 17 de agosto, e retificada pela Declaração de Retificação intervenção florestal, baldios, áreas de intervenção cujos n.º 27/2017, de 2 de outubro; detentores sejam entidades ... maio, pela Lei n.º 76/2017, de 17 euros por ZIF ou por baldio; de agosto, e retificado pela Declaração de Retificação b) Investimento elegível até ao limite