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  6. DR-I

    Lei n.º 38/2018

    Lei n.º 38/2018 Salvo em situações de comprovado risco para a

  12. DR-I

    Diário da República n.º 112

    nomeadamente, de quartos indivi- Entrada em vigor duais, ou comuns, que assegurem a necessária privacidade dos jovens, e de espaços comuns polivalentes destinados O presente decreto-lei entra em vigor ... totalidade ou parte das ações represen- nomia, o qual, para além de contemplar os princípios de tativas do capital social detidas pela Caixa Geral de intervenção e os deveres