91 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal postulado, a anulação judicial do acto tributário ... parece exclusivamente dependente da verificação dos respectivos pressupostos de facto, ou seja, incumprimento do prazo legal de restituição oficiosa do tributo [al.a)], atraso no processamento da nota de crédito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dec.lei 10/2011, de 20/1). 3. Para além do pedido de revisão a deduzir no prazo da reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, nos termos do artº ... ainda a faculdade de pedir a denominada revisão oficiosa do acto, dentro dos prazos em que a Administração Tributária a pode efectuar, previstos no artº.78, da L.G.T. Porém, nestes
Relator: JOSÉ CORREIA
contagem do prazo de prescrição deve ter o seu termo a quo no momento em que a seguradora procede ao pagamento dos danos e não da data do acidente pois ... atentar nos termos do art. 306º do Código Civil segundo o qual, o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectuada notificação válida do acto de liquidação, mas a notificação foi realizada fora do prazo de caducidade previsto no artº.45, nº.1, da L.G.T. (ou outro prazo especial ... oponibilidade ao seu destinatário); C-Por último, se foi efectuada uma liquidação fora do prazo de caducidade e, necessariamente, também a respectiva notificação foi efectuada fora do prazo, mas não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer ... insuficiente. Já na al.b), do preceito o gerente é responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
exigido. II - Tal como interpretamos a norma em causa e concretamente a alusão ao prazo de 4 anos, parece-nos seguro que esse prazo se justifica pelo prazo de caducidade ... direito a liquidar (acompanhando tal prazo), também de 4 anos. III - Só se justifica que a AT exija documentos comprovativos das situações mencionadas nas declarações de rendimentos a partir
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
foram alegadas na 1ª instância, sem prejuízo de matéria do conhecimento oficioso. II - O prazo de 20 dias a que alude o artigo 208º do CPPT é meramente ordenador ... maior celeridade à tramitação da execução fiscal, sem que isso signifique que, ultrapassado tal prazo, já as informações produzidas não possam ser produzidas e consideradas. III - As consequências a extrair
Relator: JORGE CORTÊS
jurídico português o dever de a Administração proceder à revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectuada notificação válida do acto de liquidação, mas a notificação foi realizada fora do prazo de caducidade previsto no artº.45, nº.1, da L.G.T. (ou outro prazo especial ... oponibilidade ao seu destinatário); C-Por último, se foi efectuada uma liquidação fora do prazo de caducidade e, necessariamente, também a respectiva notificação foi efectuada fora do prazo, mas não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
rectificação previstas no citado artº.71, do C.I.V.A., radica na necessidade de respeitar o prazo de caducidade do direito à dedução, para as situações de erro na liquidação do montante ... entrega menor de imposto. Cabe ao sujeito passivo proceder a tal rectificação no prazo de um ano que se conta a partir do momento em que o imposto dedutível
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reclamação graciosa deduzida e consequente existência de caso decidido ou resolvido. 6. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado ... não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 7. O específico prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
adquirido for dado destino diferente, ou se a venda for efectuada para além do prazo fixado na lei ou se for, novamente, vendido para revenda (cfr.art ... então, ao sujeito passivo solicitar a liquidação da sisa (artº.91, do C.I.M.S.I.S.S.D.) no prazo de 30 dias, contados da data da referida ocorrência. 12. A doutrina e jurisprudência são
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pretende-se a reapreciação da prova gravada, não teria mais dez dias, além do prazo normal, para apresentar o seu recurso e respectivas alegações, também se nos afigura ... nossos tribunais superiores. VI) - O artigo 144°, n°1 CPTA, consagra apenas o prazo geral de recurso em matéria de direito derrogando os prazos gerais também estes consagrados nos arts.685
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.artº.175, do C.P.P.T.). 2. A citação para o processo executivo inutiliza o prazo já decorrido para a prescrição e não recomeça a correr novo prazo prescricional ... facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
acordo com o disposto no artigo 58º, nº 3 do CPTA, “a contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções ... turno, o nº 1 do artigo 144º do CPCivil estabelece que “o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante
Relator: CRISTINA FLORA
prazo de 15 dias para requerer a anulação da venda previsto no art. 257.º, n.º 1, al. c) do CPPT é um prazo judicial, contando-se nos termos ... para o 1.º dia útil seguinte (n.º 2); II. Tratando-se de prazo judicial este é contínuo incluindo-se na contagem sábados, domingos e dias feriados
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
formas: ou através do recurso hierárquico (cfr. artigo 66º do CPPT), a interpor no prazo de 30 dias, ou através de impugnação judicial, nos termos previstos, à data dos factos ... artigo 102º do CPPT, a deduzir no prazo de 15 dias. 2 - No presente caso, ao atacar contenciosamente o referido despacho pela via da acção administrativa especial e não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer ... insuficiente. Já na al.b), do preceito o gerente é responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
acordo com o artigo 3º, nº 1, do Regulamento (CE, EURATOM) nº 2988/95, o prazo prescricional normal de 4 anos passa a ser maior nos casos de programas plurianuais encerrados ... após 4 anos de vigência, coincidindo nestes casos com o prazo de duração efetiva do programa plurianual, ou seja, até ao seu “encerramento definitivo”. II - Todavia, tal extensão do prazo
Relator: HELENA CANELAS
conhecida a falta pela entidade com competência disciplinar, não for instaurado procedimento no prazo de três meses”, passa pela resolução de duas questões, que são, i) a de saber qual ... saber quando deve ter-se por ela «conhecida a falta». IV – Os prazos de prescrição de procedimentos disciplinares têm intuitos garantísticos; e se assim é, o conhecimento da falta disciplinar