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Relator: Alexandra Alendouro
sancionado, em regra, com a anulação, constituindo a nulidade a excepção (artigos 161 e 163º do NCPA). II – O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no artigo ... Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária, só gerando a nulidade do acto administrativo quando, em consequência desse acto seja afectado a essência do valor fundamental
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – «O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no artigo 133
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não padece de nulidade, por contradição, a decisão que dá como não provados outros factos relevantes para além dos que se consideram provados, dá como provada a notificação escrita ... vício de preterição do contraditório apenas podem conduzir à nulidade do acto se afectarem o conteúdo essencial de um direito fundamental, nos termos previstos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
recurso do despacho judicial respetivo e não a arguição de nulidade, pois de acordo com postulado antigo que, no essencial, se mantem válido, «dos despachos recorre-se, contra as nulidades
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
fundamentação, como preterição de um direito instrumental, gera a mera anulabilidade; só gera a nulidade, nos termos do disposto na alínea f) do n.º2 do artigo 133º do Código ... fundamentação servir o conteúdo essencial de um direito fundamental. 3. Só a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental conduz à nulidade do acto – alínea
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
poder-dever” de indagação oficiosa. Assim sendo, constituirá nulidade a injustificada e ostensiva omissão de diligência essencial e patentemente necessária ao apuramento a verdade dos factos; tratando-se, contudo ... nulidade secundária cumprirá à parte interessada reclamá-la tempestivamente, reiterando ao juiz a essencialidade das diligências probatórias pretensamente omitidas, nos termos dos arts. 195º, 197º e 199º do Código
Relator: VASQUES OSÓRIO
prática pelo tribunal a quo de nulidade sanável, uma vez que foi omitida uma diligência susceptível de ser reputada como essencial para a descoberta da verdade. IV - Para além
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Trata-se, pois, de uma formalidade processual essencial, quase absoluta. III - A violação de tal formalidade essencial do direito processual é uma nulidade processual nos termos previstos no artigo 195º
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pensão pelo período de 4 anos, é sancionada com a nulidade por ocorrer a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental (direito a uma existência condigna como emanação
Relator: Joaquim Cruzeiro
Tendo sido invocado matéria de facto que se encontra controvertida, sendo esta essencial para a decisão do mérito da acção, torna-se necessário proceder à produção de prova sobre ... facto essencial ao desfecho da acção, e não tendo sido este notificado à parte contrária, que apenas teve conhecimento do mesmo no presente recurso, ocorre nulidade processual, devendo ser anulados
Relator: ISABEL VALONGO
quadro, a preterição da realização da audiência de julgamento – diligência essencial para a descoberta da verdade –, constitui uma nulidade processual enquadrável na al. d) do n.º 2 do artigo
Relator: TOMÉ RAMIÃO
essencial ter a posse correspondente ao direito em causa, por certo lapso de tempo, nos termos do art.º 1287º do C. Civil. 3. A nulidade da partilha em vida
Relator: ANTÓNIO PENHA
nulidade secundária”, referida no art. 195º, n.º 1, do C. P. Civil, tem de ser arguida pela parte através de reclamação (cfr. art. 196º, parte final ... decisão que conhecer da reclamação por aquela nulidade – e não a nulidade ela mesma. III- A presença pessoal do devedor não é essencial ao regular andamento do processo, mormente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
foram justificadas; I.1-não houve qualquer violação do conteúdo essencial de um direito fundamental que a lei comine com a nulidade, nem tão pouco se mostra violado o princípio
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Não pode arguir-se a nulidade da sentença para apreciar-se face a determinada prova a carência de fundamentação proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa tendo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
essencial para se conhecer o alcance e os termos da responsabilidade assumida. 2. A inobservância da entrega de um exemplar do contrato ao fiador gera a nulidade da fiança
Relator: MANUEL BARGADO
nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil resulta apenas dos fundamentos invocados pelo juiz conduzirem logicamente, não ... arguição de nulidade da sentença, mas apenas pela via do recurso de mérito. III – A ata da assembleia de condóminos é mera formalidade ad probationem, pois consubstancia essencialmente a corporização
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
interposição do recurso contencioso. II - O texto integral do acto não é elemento essencial da notificação, admitindo-se como suficiente à consecução do escopo legal a indicação do sentido ... conteúdo essencial de um direito fundamental, tal como se prevê no artº 133º, nº2, al. d) do CPA, gerando, assim, a anulabilidade do acto e não a sua nulidade
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
presença do arguido em audiência de julgamento tem sempre um carácter excepcional e visa essencialmente estabelecer uma concordância prática entre as garantias de defesa com a realização da justiça penal ... justiça penal através dos Tribunais; IV – Em conformidade com as proposições anteriores, comete a nulidade prevista no art.º 379.º, n.º 1, al.ª c), do Cód. Proc
Relator: João Beato Oliveira Sousa
detentores de licenciatura em História de Arte, não violou com isso o núcleo essencial do princípio da igualdade de acesso à função pública, consagrado nos arts. 13º e 47º ... Procedimento Administrativo (CPA) e, consequentemente, ao contrário do pretendido pela Recorrente, não ocorreu a nulidade do acto e a acção não era impugnável a todo o tempo.* * Sumário elaborado pelo