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Relator: Vital Lopes
Quando um interessado processual constituiu mandatário para se fazer representar no processo/procedimento tributário, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo ... quando a notificação tenha em vista a prática pelo interessado de acto pessoal, além da notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o local
Relator: Ana Patrocínio
para executar o julgado terá de ser determinado a partir da data da notificação ao interessado da remessa do processo ao órgão da administração tributária, a que se refere ... artigo 268.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa. III – Se esta notificação não se verificou, não se iniciou o prazo de caducidade para instaurar a execução
Relator: FONTE RAMOS
requerimento de qualquer interessado, pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas ou por qualquer um dos serviços de registo, depois de notificada a interessada para regularizar a situação no prazo ... 14/2013, de 28.01), o Registo Nacional de Pessoas Colectivas deverá proceder à notificação da interessada para proceder à regularização da situação e efectuar a inscrição no Ficheiro Central das Pessoas
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Janeiro), o qual nem sequer previa a notificação por e-mail ou a publicitação no portal da intranet como formas válidas de notificação ... Município. VII.- Mesmo que se considerasse válida a forma de proceder à notificação dos interessados, o certo é que os trabalhadores apenas foram chamados a solicitar alterações aos horários depois
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
indicado o sentido da decisão) o legislador previu a faculdade de o interessado requerer a notificação dos elementos em falta bem como, se necessário, requerer a intimação para o efeito ... notificado ao interessado tal como os demais actos administrativos, ou seja, em obediência ao disposto no artigo 68º do Código de Procedimento Administrativo. 5. Se, com a notificação feita pela
Relator: Vital Lopes
parte noutro processo e de aí os não ter impugnado. 4. A falta de notificação às partes de documentos oficiosamente juntos aos autos constitui omissão de acto ou formalidade exigido ... modo implícito, por sentença judicial e que apenas seja conhecida pelo interessado com a notificação da mesma, deve ser arguida no recurso desta e não perante o tribunal
Relator: Hélder Vieira
Não se provando a notificação da decisão final do procedimento ao interessado, que ordena a este a reposição de quantias, nem ocorrendo meio alternativo (artigos 67º e 132º do CPA/91
Relator: Vital Lopes
Porto a notificação ao titular da licença dos avisos de cobrança mediante anúncio a publicar em dois jornais diários da cidade; 5. Essa forma de notificação encontra acolhimento, para ... residência ou sede dos notificando, se os interessados forem desconhecidos ou em tal número que torne inconveniente outra forma de notificação». 6. A oposição à execução fiscal tem como fundamentos
Relator: Joaquim Cruzeiro
possa ocorrer extensão dos efeitos da sentença, o interessado deve apresentar, no prazo de um ano contado da data da última notificação de quem tenha sido parte no processo
Relator: Luís Migueis Garcia
Para extensão dos efeitos da sentença, o interessado deve apresentar, no prazo de um ano contado da data da última notificação de quem tenha sido parte no processo
Relator: Ana Patrocínio
pretensão que lhe foi dirigida pelo interessado, o direito de acção caduca no prazo de três meses contado desde a notificação do acto, sendo aplicável o disposto nos artigos
Relator: SILVA RATO
relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento ... efetuada a citação ou notificação, a omissão do formulário constante do Anexo II desse regulamento gera a nulidade da referida citação ou da referida notificação, ainda que essa nulidade tenha
Relator: Mário Rebelo
696º do CPC) refere-se à falta de notificação do requerente, e não ao ora Recorrente que nenhuma falta de (sua) notificação invoca. 4. Mesmo que a sentença que decretou ... insolvência das impugnantes constituísse o documento “que o interessado não tinha podido apresentar no processo” (art. 293º/2 do CPPT e 696º/c) do CPC), tal documento tem de ser inconciliável
Relator: Ana Patrocínio
Deve considerar-se eficaz a notificação efectuada de acto tributário, nos termos do n.º 1 do art.º 40.º do CPPT, mesmo não tendo sido dado cumprimento ... interessado ter tomado conhecimento das decisões de fixação do rendimento tributável e ter reagido atempadamente contra elas). II - A renúncia do mandato judicial apenas produz efeitos com a notificação
Relator: Frederico Macedo Branco
administrativo (...)” e que “a suspensão do prazo prevista no número anterior não impede o interessado de proceder à impugnação contenciosa do ato na pendência da impugnação administrativa, bem como ... 59º/4 do CPTA, a suspensão do prazo de impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do prazo legal para
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
268º, nº 3 da CRP, tem decidido reiteradamente que constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão ... notificação, admitindo-se como suficiente à consecução do escopo legal a indicação do sentido da decisão. III - Os elementos essenciais da notificação devem constar do texto dessa mesma notificação
Relator: VASQUES OSÓRIO
notificação do despacho que ordena a perícia visa, além do mais, assegurar o contraditório na efectivação do meio de prova em questão aos sujeitos processuais que não o ordenaram ... abre a possibilidade aos sujeitos interessados, de designarem consultor técnico para estar presente na sua realização da perícia e aí, sendo disso caso, propor diligências e formular observações e objecções
Relator: ANABELA RUSSO
decisão cuja revisão vem peticionada, a existência de um documento novo que o interessado não tenha podido nem devesse ter apresentado no processo em que a decisão a rever ... seja suficiente para destruir a prova aí realizada ou a falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia
Relator: MARGARIDA SOUSA
interessado no prosseguimento do processo que cabe deduzir o incidente de habilitação, sendo a valoração da negligência da parte em promovê-lo independente de qualquer notificação das partes para impulsionar
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- O Insolvente não tem que ser notificado ou avisado da apresentação