TCANsó sumário
03005/15..BEBRG
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
excepção de erro na forma de processo. 5. A publicação anual da lista de antiguidades não faz caso resolvido em relação à questão, pontual, de saber a que data
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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
excepção de erro na forma de processo. 5. A publicação anual da lista de antiguidades não faz caso resolvido em relação à questão, pontual, de saber a que data
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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do
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I SÉRIE Quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 Número 244 ÍNDICE
publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada Objeto alfabeticamente, disponibilizada na página eletrónica A presente portaria procede à primeira alteração ... superior; aritmética das classificações quantitativas obtidas em b) Antiguidade na carreira; cada método de seleção. c) Antiguidade na categoria; 2 — A lista unitária de ordenação final a que se refere
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
1- As nulidades da sentença são vícios formais, tipificados e taxativamente consagrados
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I SÉRIE Terça-feira, 3 de outubro de 2017 Número 191 ÍNDICE
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
●. O preceituado no artº 640 do CPC em conjugação com o que
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Lei n.º 88/2017 de 21 de agosto d) «Autoridade de execução