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Relator: JOAQUIM CONDESSO
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Relator: HIGINA CASTELO
I. As pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou
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Dependentes» incluem: Artigo 6.º i) Cônjuges (ou unidos de facto) que beneficiem de Imunidade de jurisdição civil e administrativa estatuto legalmente equivalente no Estado acreditador; ii) Filhos e enteados ... sobre o levantamento da imuni- Artigo 12.º dade. Vigência e denúncia Artigo 8.º 1 — O presente Acordo permanecerá em vigor por um Regimes Fiscal e de Segurança Social
I SÉRIE Quinta-feira, 31 de agosto de 2017 Número 168 ÍNDICE
Lei n.º 88/2017 de 21 de agosto d) «Autoridade de execução
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I SÉRIE Terça-feira, 11 de julho de 2017 Número 132 ÍNDICE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2017 em 20 %, diminuindo o
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I SÉRIE Segunda-feira, 10 de abril de 2017 Número 71 ÍNDICE
Decreto Regulamentar n.º 3/2017 1 — Podem adquirir o estatuto de empresa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As operações urbanísticas, na generalidade, integram o conceito de transformação
Decreto n.º 9/2017 de 22 de março Artigo 1.º A
Portaria n.º 111/2017 Artigo 3.º de 16 de março Entrada