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Relator: Paula Moura Teixeira
CIVA resulta que só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas e documentos equivalentes passados em forma legal, desde que cumprindo os requisitos ... CIVA. II. De acordo com o mecanismo da liquidação do IVA a fatura ou documento equivalente que o suporta torna-se um elemento de fundamental e decisivo, pois é esse
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 – O facto de uma fatura não obedecer aos requisitos previstos no art. 36º do CIVA ou de não ter sido
Relator: ISABEL SILVA
812º nº 1 do CC. d) Estando em causa um crédito, corporizado em várias faturas, com diferentes prazos de vencimento, a entrega para pagamento de um valor apenas parcial terá ... força dessa eficácia retroativa, e tratando-se de crédito consubstanciado em várias faturas, o crédito compensante tem de ir sendo sucessivamente imputado a cada uma das faturas, considerando a data
Faturas - Elementos da fatura - Endereço do domicílio fiscal ou do estabelecimento comercial, local onde desenvolve a sua atividade
Faturas - As faturas emitidas por sujeitos passivos, do território nacional, devem ser processadas em língua portuguesa
prolongamento de horário do Jardim de Infância e as refeições escolares da EB, faturados ao município - Fornecimento de refeições sociais aos utentes carenciados, faturadas ao Centro Social
Amostras - Expedição para países terceiros e UE - Dispensa de Emissão de fatura (fatura proforma
Faturas - Mediadores de seguros – Isenções – SP’s mistos – Emissão/Dispensa de faturas
Relator: Paula Moura Teixeira
estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus ... terá que demonstrar a existência de indícios sérios de que a operação referida na fatura foi simulada. Em segunda linha, e após feita essa prova, compete ao sujeito passivo
Relator: Paula Moura Teixeira
estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus ... terá que demonstrar a existência de indícios sérios de que a operação referida na fatura foi simulada. Em segunda linha, e após feita essa prova, compete ao sujeito passivo
Fatura global
Faturas - Devem conter a quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável
Faturas - Remetidas pelos fornecedores via mensagem eletrónica com ficheiro
Fato gerador e Exigibilidade do IVA - Emissão de fatura - Serviços realizados numa data cujo enquadramento era o do regime de isenção e o respetivo pagamento ocorrido já aquando do enquadramento
Faturas - Obrigação de emissão - Dispensa de emissão
Único de Circulação (IUC) – Importador de veículos – Registo Automóvel – Presunção de propriedade – Valor das faturas como meio de prova de venda de veículos automóveis
Único de Circulação (IUC) – Importador de veículos – Registo Automóvel – Presunção de propriedade – Valor das faturas como meio de prova de venda de veículos automóveis
Faturas - Aquisição de viaturas - Estabelecimento de um plafond máximo a cargo da entidade adquirente, sendo a quantia excedente ao plafond suportado pelo colaborador a quem se destina
transporte de clientes (turistas) aos mais variados pontos turísticos, sendo o valor dos transferes/passeios faturado aos clientes
Pedido de reembolso – Notificação da Requerente (artigo 39º-5 e 6, do CPPT) – Faturas e respetivos requisitos [(artigos 19º e 36º, do CIVA e 178º-a), da DIVA] – Caducidade