TCANsó sumário
02280/16.0BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro
I – Um processo cautelar depende sempre de uma acção principal a intentar
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Relator: Alexandra Alendouro
I – Um processo cautelar depende sempre de uma acção principal a intentar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação ... regime processual de defesa do contribuinte, nestas situações será o seguinte: A-Se é instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito
Relator: Ana Patrocínio
situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber se esses motivos correspondem à realidade ... Processo Tributário. VI - A anulação do acto de reversão acarreta a falta de título executivo contra o revertido e a sua ilegitimidade processual passiva na execução, pelo que em relação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: BARBARA TAVARES TELES
meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
documentos. 2. A falta de produção de prova testemunhal, caso fosse necessária, não contaminaria a decisão final com nulidade mas traduziria antes uma nulidade processual susceptível de conduzir a revogação ... dessa decisão. 3. O acto do vereador pelo qual é dado à visada, uma empresa proprietária de postos de abastecimento de combustíveis, a alternativa de remover uns painéis contendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, atento o disposto ... não é, em regra, aferível na altura desse impulso. O impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
jurisprudência dos Tribunais Superiores, há muito se fixou o entendimento de que a falta de notificação da liquidação, enquanto elemento integrante da eficácia externa da mesma, é fundamento de oposição ... regime processual de defesa do contribuinte, nestas situações será o seguinte: A-Se é instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
C.P.P., nos termos do qual “As diligências de prova realizadas em acto de instrução são documentadas, mediante gravação ou redução a auto (…)”, e não o disposto ... diferentemente do que sucede neste, em que vem cominada a nulidade decorrente da falta de documentação das declarações, nada diz a lei em relação à natureza do vício quando verificado
Relator: Ana Patrocínio
I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em
Relator: Mário Rebelo
procedibilidade da impugnação judicial com esses fundamentos. 3. A consequência processual para a falta desse pressuposto processual ou condição de procedibilidade, não detetada no despacho liminar, é absolvição da instância ... causa. 4. A jurisprudência e a doutrina têm consagrado o entendimento de que um acto se encontra suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo seguido pelo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
documento comprovativo do seu pagamento ser devolvido ao apresentante, equivalendo a sua apresentação à falta de junção, nos termos do artigo 150º-A, nº 2, do Código de Processo Civil ... dados, que não se confunde com o já descrito uso de envio de acto processual por telecópia. 5. Não viola o disposto nos artigos 137º e 467º
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
mesmo na falta de oposição dos requeridos, compete ao juiz verificar se a transmissão ou cessão é válida, apreciando se foi feita a prova legalmente exigida do acto fundante ... substituição de alguma das partes em acção declarativa, à luz do princípio de economia processual pode e deve aplicar-se, por analogia, mesmo no âmbito da acção executiva para, embora
Relator: JOSÉ AMARAL
nulidade processual secundária prevista no artº 195º e sgs. III) A necessidade de notificação pessoal ao mandante da sentença homologatória de transacção pressupõe a falta de poderes de representação exigidos ... artº 291º, supríveis conforme aí previsto. IV) Se a transacção foi outorgada em acto judicial e na presença de um representante voluntário da parte habilitado por procuração junta aos autos
Relator: Hélder Vieira
remetido para outro tribunal e quando a falta ou irregularidade tenha sido sanada. II — A sanação da falta de personalidade judiciária é admissível, nos termos do artigo 14º ... Desenvolvimento Regional (CCDR) a que falta personalidade judiciária, não só deve atender-se ao disposto no artigo 7º do CPTA e princípio da economia processual, como ainda se impõe
Relator: JOAQUIM CONDESSO
propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito ... acto tributário, visando a declaração de inexistência ou nulidade do acto impugnado ou a sua anulação, com fundamento em qualquer vício que afecte a validade do mesmo acto (cfr.art
Relator: João Beato Oliveira Sousa
O artigo 423º do CPC concede às partes a faculdade de apresentarem
Relator: ANA BARATA BRITO
multa em prisão, consubstancia uma ilegalidade processual violadora do princípio do contraditório. II - As ilegalidades processuais só determinam a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada ... 120º do CPP nem se encontra cominada como tal em outra disposição legal) o acto ilegal é apenas irregular (art. 118º, nº2 do CPP). III - O princípio do contraditório
Relator: Ana Patrocínio
I. Ao Autor cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido
Relator: JOSÉ AMARAL
corrigível mediante recurso de apelação. 6) Ela integraria uma nulidade processual ou secundária por traduzir a prática de acto que a lei não admite (realização da perícia com intervenção ... agora o fazerem e, em consequência, sanada a irregularidade. 9) No regime processual anterior, a falta de motivação da decisão de facto de que tratava o artº 653º, dava lugar