21 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2017-06-08citado por 6só sumário

   06112/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   jurisdição implique para o juiz tributário a prática de actos que afrontem o núcleo essencial da função administrativa, nomeadamente a intangibilidade do caso julgado administrativo ou o respeito pelas áreas ... parte não ilegal do mesmo, conquanto que essa fixação não colida com o núcleo essencial da função administrativa. E é precisamente devido à existência desse poder, permitindo que os trabalhos

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • ANULAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO BASEADA NA EXISTÊNCIA DE UM ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO
   • ERRADA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL QUE FUNDAMENTA A ESTRUTURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
2. TCAS2017-10-19citado por 11só sumário

   985/16.5BEALM

   Relator: SOFIA DAVID

   quais depõe com aparente serenidade e correcção. Igualmente, para essa maior valoração será essencial aquele depoimento se faça sem contradições ou hesitações de vulto. VI- A impugnação da matéria

   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE PARTE
   • MEIO DE PROVA AUTÓNOMO
   • MODIFICABILIDADE DA MATÉRIA DE FACTO PELO TRIBUNAL SUPERIOR
3. TCAS2017-04-06citado por 8só sumário

   887/11.1BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   virtude do errado apuramento da situação tributária do contribuinte, daí derivando o seu carácter essencial. 6. A autoliquidação também pode ser objecto de revisão por iniciativa da A. Fiscal

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • REGIME DE REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ARTº.78, DA L.G.T
   • CASOS DE INICIATIVA OFICIOSA DE REVISÃO COMO UM PODER-DEVER DA FAZENDA PÚBLICA
   • ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS. ARTº.78, Nº.1, 2ª. PARTE, DA L.G.T
   • O ARTº.78, Nº.2, DA L.G.T., FICCIONA, PARA EFEITOS DE REVISÃO OFICIOSA DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO, O ERRO NA AUTOLIQUIDAÇÃO COMO ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS
   • AUTOLIQUIDAÇÃO. NOÇÃO
4. TCAS2017-09-28citado por 4só sumário

   578/13.9BEALM

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   montantes recebidos pelo Impugnante a título de ajudas de custo. III - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas

   • IRS/ AJUDAS DE CUSTO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO FORMAL VS FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANTIVA
5. TCAS2017-09-21citado por 2só sumário

   305/16.9BELSB

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   princípio da igualdade apenas exige a dação de tratamento igual àquilo que, essencialmente, for igual, reclamando, por outro lado, a dação de tratamento desigual para o que for dissemelhante, não

   • O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
6. TCAS2017-09-19só sumário

   06294/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   trate por igual o que for necessariamente igual e como diferente o que for essencialmente diferente, não impedindo a diferenciação de tratamento, mas apenas as discriminações arbitrárias, irrazoáveis, ou seja ... colaboração entre a A. Fiscal e os contribuintes, o qual tem como núcleo essencial os deveres de informação recíprocos dos mesmos intervenientes no procedimento tributário gracioso, mais presumindo

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
7. TCAS2017-07-05citado por 1só sumário

   979/16.0BESNT

   Relator: JOSÉ CORREIA

   lesado não necessita saber o quantum da indemnização a que tem direito; o essencial é que saiba que tem direito a indemnização pelos danos que sofreu. VI) - Assim, a prescrição

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE AUTO-ESTRADA
   • PRESCRIÇÃO
   • CONTAGEM
   • SUB-ROGAÇÃO A FAVOR DE SEGURADORA
   • IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO POR SEGURADORA QUE PAGOU EM VEZ DO SEGURADO
8. TCAS2017-12-19só sumário

   347/17.7BELRS

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   casos de manifesta inutilidade dessa diligência. II - Trata-se, pois, de uma formalidade processual essencial, quase absoluta. III - A violação de tal formalidade essencial do direito processual é uma nulidade

   • CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • FACTOS DE CONHECIMENTO OFICIOSO
9. TCAS2017-02-02só sumário

   288/16.5BECTB

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   1.Os concorrentes estão adstritos ao dever de observar a essencialidade de conteúdo das propostas quanto às menções obrigatórias de conformidade com o sentido fixado às peças do procedimento em sede ... disposições esclarecidas – cfr. artº 50º nº 5 CCP. 2.Tendo o concorrente observado a essencialidade de conteúdo da proposta quanto às menções obrigatórias do atributo preço, de conformidade com o sentido

   • ESCLARECIMENTOS DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO
   • ARTº 50º Nº 5 CCP
10. TCAS2017-01-19só sumário

    06086/10

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    interposição do recurso contencioso. II - O texto integral do acto não é elemento essencial da notificação, admitindo-se como suficiente à consecução do escopo legal a indicação do sentido ... processamento da actividade administrativa, pelo que a sua inobservância não constitui ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental, tal como se prevê no artº 133º, nº2

    • NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
    • ELEMENTOS ESSENCIAIS
    • PRINCIPIOS DA BOA-FÉ E DA PARTICIPAÇÃO
11. TCAS2017-11-16só sumário

    00709/05

    Relator: ANA PINHOL

    decisão que vier a ser tomada, apenas podendo, degradar-se em formalidade não essencial, e assim destituída de efeito invalidante, se se demonstrar que, mesmo sem ela ter sido cumprida

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
    • DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
12. TCAS2017-11-09só sumário

    418/16.7BECTB

    Relator: HELENA CANELAS

    não implicaria uma modificação subjetiva no contrato celebrado nem uma alteração do seu conteúdo essencial (cfr. artigo 283º nº 4 do CCP) VII – Se a execução do contrato foi suspensa

    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
    • DOCUMENTOS DA PROPOSTA
    • LÍNGUA ESTRANGEIRA
    • EXCLUSÃO DA PROPOSTA
    • ANULAÇÃO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO
    • AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO DO CONTRATO
13. TCAS2017-10-13só sumário

    06623/13

    Relator: ANABELA RUSSO

    desenvolvida por outras entidades privadas no mesmo território, à luz, no essencial, dos mesmos poderes, haverá distorção significativa de concorrência se, do não reconhecimento apenas àquela do direito a deduzir

    • REENVIO PREJUDICIAL
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • RENOVAÇÃO DA PROVA E AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO IVA/INCIDÊNCIA OBJECTIVA/INCIDÊNCIA SUBJECTIVA
14. TCAS2017-06-29só sumário

    1230/08.2BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acontece na alínea e), do mesmo preceito, em que esse pressuposto era essencial até a lei ser alterada em 2011 (Lei 64-B/2011, de 30/12 - OE 2012). Essa exigência não

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • I.M.I
    • ACTIVO IMOBILIZADO E CIRCULANTE DA EMPRESA. NOÇÃO
    • REGIME DE NÃO SUJEIÇÃO A IMPOSTO DOS PRÉDIOS PARA VENDA CONSTANTE DO ARTº.9, DO C.I.M.I
    • PRESSUPOSTOS DE NÃO SUJEIÇÃO A I.M.I. DOS TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO
15. TCAS2017-06-29só sumário

    0274/10.9BEBJA-A

    Relator: ANABELA RUSSO

    proferida decisão judicial transitada em julgado que declarou falso um documento que tenha sido essencial para a decisão cuja revisão vem peticionada, a existência de um documento novo

    • RECURSO DE REVISÃO/DOCUMENTO NOVO/INDEFERIMENTO LIMINAR
16. TCAS2017-03-30só sumário

    07445/11

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    certo tipo de litígios à equidade. V) - O juízo de equidade das instâncias, essencial à determinação do montante indemnizatório, em casos como o dos autos, assente numa ponderação, prudencial

    • ACIDENTE EM CAMPEONATO NACIONAL SÉNIOR DE HORSEBALL
    • CULPA IN VIGILANDO
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS FIXADOS COM RECURSO À EQUIDADE
17. TCAS2017-03-16só sumário

    06417/10

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    pagamento de encargos, que expressamente aceitou não serem devidos, o que constituiu elemento essencial para a concessão das autorizações, que lhe permitiram manter-se em serviço na Alemanha, revelaria abuso

    • ENSINO DA LÍNGUA E CULTURA PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO
    • DECRETO-LEI N° 13/98, DE 24 DE JANEIRO
    • ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES ALEGADAS NO RECURSO
18. TCAS2017-02-09só sumário

    261/08.7BECTB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    condição de sujeito passivo do prestador de bens e serviços constitua um requisito essencial ao direito à dedução, a verdade é que tal condição não se define em razão

    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
    • SISTEMA DE DEDUÇÃO DE I.V.A
    • REQUISITOS SUBJECTIVOS
    • MÉTODO SUBTRACTIVO INDIRECTO
19. TCAS2017-02-09só sumário

    61/10.4BELRA

    Relator: LURDES TOSCANO

    essencial para a boa decisão da causa saber qual a natureza dos rendimentos obtidos com a alienação do imóvel em causa, tanto mais, que tal como o recorrente invoca não

    • PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – NECESSIDADE
    • AUSÊNCIA DE PROVA
    • FACTUALIDADE NÃO PROVADA
20. TCAS2017-01-26só sumário

    06853/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    dúvidas sobre a existência ou quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO