44 resultados nos descritores e sumários
Relator: Alexandra Alendouro
constituindo a nulidade a excepção (artigos 161 e 163º do NCPA). II – O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no artigo 161.º. n.º 2 alínea ... condenação na prática desse acto – não tem a virtualidade de ofender o conteúdo essencial do alegado direito fundamental a constituir família (artigo 36.º da CRP) e que os demais
Relator: Mário Rebelo
não seja legalmente dispensada, a falta de audição prévia constitui a preterição de formalidade essencial, conducente à anulabilidade do acto, por aplicação supletiva do art. 135º do CPA/1991
Relator: Frederico Macedo Branco
diligencias, mormente quando determinem uma alteração das posições relativas dos candidatos, constituí uma formalidade essencial a qual, atenta a sua relevância, não é suscetível de se degradar em formalidade não ... essencial. 4 - O exercício do direito de audiência não permite juntar os documentos que deviam ter sido oferecidos com o requerimento de candidatura a um concurso pessoal.* *Sumário elaborado pelo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
retirar um veículo da via pública, dada pelo município, não afecta o conteúdo essencial do direito de propriedade nem este, enquanto referido a um bem em concreto, se enquadra ... preterição do contraditório apenas podem conduzir à nulidade do acto se afectarem o conteúdo essencial de um direito fundamental, nos termos previstos nos n.ºs 1 e 2, alínea
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
161º do Código de Procedimento Administrativo de 2015) se a fundamentação servir o conteúdo essencial de um direito fundamental. 3. Só a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental
Relator: Luís Migueis Garcia
conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no artigo 133.º, nº 2, alínea d), do CPA reporta-se ao núcleo duro de um direito, liberdade e garantia ou análogo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
importe necessariamente corrigir, sob pena de “afronta ao direito”. III- A violação do núcleo essencial de um direito fundamental pressupõe que o direito em causa seja “aniquilado” ou, por outras ... sentido útil/a sua finalidade; III.1- um acto administrativo viola o conteúdo essencial de um direito dessa natureza quando o mesmo atinja o valor fundamental que justificou a criação
Relator: Frederico Macedo Branco
competente a jurisdição comum. 3 - A definição da competência dos tribunais administrativos é aferida essencialmente em função das relações jurídicas administrativas e fiscais, como decorre dos art.ºs 202º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
reconhecimento judicial; I.1-é que a criação deste Fundo teve como objectivo fundamental garantir, essencialmente em tempo útil, o pagamento das prestações referidas na lei, bem sabendo o legislador
Relator: Paula Moura Teixeira
característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo
Relator: Joaquim Cruzeiro
Tendo sido invocado matéria de facto que se encontra controvertida, sendo esta essencial para a decisão do mérito da acção, torna-se necessário proceder à produção de prova sobre ... mesma. II- Tendo sido junto aos autos documento para prova de um facto essencial ao desfecho da acção, e não tendo sido este notificado à parte contrária, que apenas teve
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
determinam a perda de mandato. 3. Também não há que distinguir para o efeito essencial de perda de mandato entre situações transitórias, como o exercício do cargo em regime ... superveniente, são exactamente as mesmas quer a situação seja transitória quer seja definitiva, no essencial, os mencionados valores da isenção e transparência no exercício de cargos autárquicos. 4. A perda
Relator: Hélder Vieira
irrazoáveis, porque carecidas de fundamento material bastante. IV – Tratar por igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente diferente, eis o que exige o princípio
Relator: Frederico Macedo Branco
correspondente subsídio, o que releva é a inexistência de emprego remunerado, enquanto elemento essencial do contrato de trabalho. A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito ... subsídio de desemprego importa predominantemente atender à existência de emprego remunerado, enquanto elemento essencial do próprio contrato de trabalho. A falta de referência à remuneração
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
criação deste Fundo teve como objectivo fundamental garantir, essencialmente em tempo útil, o pagamento das prestações referidas na lei, bem sabendo o legislador que a habitual morosidade dos tribunais
Relator: João Beato Oliveira Sousa
claudica a pretensão cautelar do requerente de atribuição de bolsa, e, faltando este requisito, essencial ao deferimento do requerimento cautelar, fica prejudicado o conhecimento dos demais requisitos: o periculum
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
inquérito. 2. Trata-se inequivocamente de uma relação processual tributária em que a questão essencial a dirimir é a de saber que meios de prova podem ser utilizados no âmbito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não fosse indeferir o pedido de licenciamento da instalação, degradando-se em não essencial a preterição do direito de audiência do interessado, consagrado no artigo 9º do Decreto-Lei 11/2003
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
seus interesses privados. III-No caso concreto, os fundamentos invocados pelo Município são essencialmente de natureza privada, mormente os interesses dos futuros utentes e funcionários do ginásio, que, no entender
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
emprego público suspensa) não lhe foram justificadas; I.1-não houve qualquer violação do conteúdo essencial de um direito fundamental que a lei comine com a nulidade, nem tão pouco