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Relator: ISAÍAS PÁDUA
artº. 723º do CPC) estabilizam-se/consolidam-se definitivamente (como efeito vinculativo semelhante ao trânsito em julgado de uma decisão judicial). II- E nessa medida não podem ser contrariadas por qualquer
Relator: JORGE FRANÇA
CIRE, ao prever que a qualificação da insolvência “não é vinculativa para efeitos de decisão de causas penais”, é patentemente claro o desígnio do legislador no sentido de não ... vinculativa a decisão do incidente regulado no título VIII do referido compêndio legislativo para efeito de instauração e prosseguimento do atinente processo criminal. II – Deste modo, não é necessário
Taxas - Panificação - "pão ralado" - Obtido a partir de pão fresco, e propositadamente
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
lesados, sem que, no entanto, se possa atribuir a essas disposições legais um efeito vinculativo no processo judicial, onde serão aplicáveis as regras dos artigos 562º e 566º do Código
Amostras - Produtos oferecidos, iguais aos comercializados, não podem ser considerados "amostras" para
Constituição de sociedades após A data de início do período de tributação
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
vínculo anterior essencial, mediante expressa vontade de novar. 4- Por sua vez, na dação em cumprimento não há a constituição de qualquer vínculo com efeito liberatório, mas apenas a extinção ... alguém se comprometa a constituir, futuramente, uma nova obrigação em substituição de um vínculo anteriormente existente num outro contrato, a dar em pagamento uma prestação diversa
Operações imobiliárias - Aquisição do imóvel - Contratos de arrendamento com renúncia - "As renúncias
Representação legal para efeitos de liquidação e pagamento do Imposto do Selo
RBC - DT - Transporte do ativo fixo tangível do próprio, para efeitos das
Localização das operações - Prestações de serviços do corte de árvores e limpeza
Reclamação da matriz – Produção de efeitos – Reconhecimento da isenção – Habitação própria e
TICB’s - O sujeito passivo tem de estar registado para efeitos de
Relator: Frederico Macedo Branco
prazo de 30 dias a contar da data de produção de efeitos da extinção do vínculo», e o regime disciplinar anterior aprovado pela Lei nº 58/2008 (Estatuto Disciplinar), vigente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior nem pode ser impugnada pelas partes, salvo na situação
Relator: HELENA MELO
pendente processo de inventário. Embora os herdeiros pudessem utilizar para o efeito o processo de inventário, não estão vinculados a tal. 2. Não obstante esta questão também pudesse ser suscitada ... encontra a correr, nada impede a sua apreciação em acção própria para o efeito intentada. Ao notário incumbirá, se assim o entender, no âmbito do processo de inventário, ordenar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
não inversão das posições relativas de trabalhadores por mero efeito da reestruturação de carreiras». 9.ª – Este princípio vincula diretamente as entidades públicas (cfr. n.º 1 do artigo ... Constituição). 10.ª – De modo a evitar distorções, como aquela que surge por efeito da norma controvertida, o n.º 2 do artigo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Perante o disposto no art 408º, nº 1, a), do CPP, tem efeito suspensivo o recurso interposto pela aqui executada da sentença final condenatória, invocada como título executivo, proferida ... deste): a circunstância de o tribunal superior não estar vinculado a tal atribuição, cabendo-lhe a fixação definitiva do efeito do recurso, não seria susceptível de obstar ao efeito suspensivo
Relator: JOSÉ CORREIA
prazo da prescrição. II) -No âmbito da vida jurídica o tempo tem um importante efeito estabilizador de situações jurídicas e a estabilização jurídica operada pelo tempo decorre principalmente da consolidação ... permite que a pessoa vinculada se recuse ao cumprimento quando o direito não foi exercido durante um tempo mais ou menos longo, assentando o efeito estabilizador do tempo na titularidade
Relator: Frederico Macedo Branco
natureza opinativa, sem poder vinculativo, concretizando-a, não pode ser considerado um mero ato confirmativo daquela. 2 - O tribunal pode recusar o efeito invalidante resultante da omissão da realização ... audiência prévia se o ato tiver sido proferido no uso ou exercício de poderes vinculados e se puder, num juízo de prognose póstuma, concluir que a decisão administrativa impugnada