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Relator: ISAÍAS PÁDUA
artº. 723º do CPC) estabilizam-se/consolidam-se definitivamente (como efeito vinculativo semelhante ao trânsito em julgado de uma decisão judicial). II- E nessa medida não podem ser contrariadas por qualquer
Relator: COELHO DA CUNHA
conjunto de operações urbanísticas directamente relacionadas. II – O conteúdo da informação prévia tem efeitos vinculativos para as entidades competentes, na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento, e sendo
Relator: HELENA MELO
artº. 723º do CPC) estabilizam-se/consolidam-se definitivamente com o efeito vinculativo semelhante ao trânsito em julgado de uma decisão judicial, não podendo ser contrariadas por despacho posterior. (Sumário elaborado
Relator: TOMÉ BRANCO
Tendo o arguido dado a sua concordância à suspensão provisória do processo
Relator: EDGAR VALENTE
preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2. A lei só pode restringir direitos, liberdades e garantias nos casos ... liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial de direitos fundamentais.'' Código
Relator: JORGE FRANÇA
CIRE, ao prever que a qualificação da insolvência “não é vinculativa para efeitos de decisão de causas penais”, é patentemente claro o desígnio do legislador no sentido de não ... vinculativa a decisão do incidente regulado no título VIII do referido compêndio legislativo para efeito de instauração e prosseguimento do atinente processo criminal. II – Deste modo, não é necessário
A inscrição matricial de prédios urbanos e a documentação necessária para o
Taxas - Transmissões de tábuas de madeira resultantes do corte de troncos adquiridos
Taxas - Panificação - "pão ralado" - Obtido a partir de pão fresco, e propositadamente
Taxas – Teclados, controladores e sintetizadores e pianos elétricos (teclados semelhantes a pianos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
apenas deve estar, como réu, o condomínio, a quem a lei atribui, para o efeito, personalidade judiciária nos termos do: art. 6.º al. e) - agora artigo 12º - do Código ... vale, enquanto título executivo, contra todos os condóminos. VI - Ou seja, a parte vinculada aos efeitos da decisão não é a parte processual – condomínio -, pessoa meramente judiciária, mas a pessoa
A não obrigatoriedade da entrega da decl. Mod. 1 do artº 13
Deficiência fiscalmente Relevante - reavaliação em 2025 sem efeitos retroativos
Pensão de alimentos pagas a menor - Pagamentos com efeitos retroativos
valor de realização a ser considerado na venda de um lote de
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
contrato definitivo, direito esse que, atenta a eficácia relativa dos contratos, apenas produz efeitos vinculativas entre as partes contratantes, não sendo oponível aos terceiros. Daí que esse contrato-promessa
Relator: João Conde Correia dos Santos
não transformava o Ministério Público em funcionário administrativo, e a sua atividade não estava vinculada ao poder executivo, de maneira igual à atividade administrativa. Como órgão de justiça em processo ... processo (art. 3.º, n.º 17, do Decreto-Lei n.º 35389). Com efeito, havia «uma dependência dos inferiores em relação aos superiores, visto que a magistratura do Ministério
Relator: AZEVEDO MENDES
conseguinte, não pode o trabalhador exercer escolha por ele, substituindo-se nos efeitos vinculativos semelhantes aos da filiação de trabalhador em matéria de contratação coletiva. III – Do âmbito do mesmo ... afastada a possibilidade de escolha quando apenas sejam potencialmente aplicáveis dois CCT por mero efeito de portaria de extensão. IV – Neste caso, a escolha entre duas portarias de extensão concorrentes
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
convencionalmente aplicável àquela empregadora para o efeito do trabalhador exercer uma escolha por ele, substituindo-se nos efeitos vinculativos semelhantes aos da filiação de trabalhador em matéria de contratação coletiva ... possibilidade de escolha no caso em que sejam potencialmente aplicáveis dois CCT por único efeito de portaria de extensão. IV – Neste caso, a escolha entre duas portarias de extensão concorrentes
Relator: SOUSA BRITO
formação, não tem força obrigatoria geral. II - Tal decisão tem apenas um efeito vinculativo dos orgãos intervenientes na criação das normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, ficando o Presidente ... apurar se as detectadas inconstitucionalidades se mostram efectivamente expurgadas, e sendo licito, para tal efeito, mesmo em sede de fiscalização preventiva, adoptar uma interpretação normativa conforme a Constituição. IV - Não