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Relator: Alexandra Alendouro
excepção (artigos 161 e 163º do NCPA). II – O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no artigo 161.º. n.º 2 alínea d) do NCPA, reporta ... duro de um direito, liberdade e garantia ou análogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos que, dada a sua relevância, mereceram consagração constitucional – na categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais e com o mesmo valor ... exercício tem que ceder, muito mais palpavelmente, perante as condicionantes postas pela honra, outro direito fundamental também com consagração constitucional. VI – Importa, assim, recorrer ao princípio da concordância prática
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
recurso hierárquico. 2. Por regra a falta de fundamentação, como preterição de um direito instrumental, gera a mera anulabilidade; só gera a nulidade, nos termos do disposto na alínea ... Procedimento Administrativo de 2015) se a fundamentação servir o conteúdo essencial de um direito fundamental. 3. Só a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental conduz à nulidade
Relator: Luís Migueis Garcia
conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no artigo 133.º, nº 2, alínea d), do CPA reporta-se ao núcleo ... duro de um direito, liberdade e garantia ou análogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
afecta o conteúdo essencial do direito de propriedade nem este, enquanto referido a um bem em concreto, se enquadra no conceito de direito fundamental ou equiparado. 4. O vício ... apenas podem conduzir à nulidade do acto se afectarem o conteúdo essencial de um direito fundamental, nos termos previstos nos n.ºs 1 e 2, alínea d), do artigo 133º
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
direito fundamental a obter uma sentença em prazo razoável é titulado por ambas as partes processuais. II – A indemnização por atraso ilícito na atividade jurisdicional refere-se aos prejuízos causados ... pelo réu que figurava como o devedor na ação onde ocorreu a violação do direito fundamental referido, desde que sofra danos ou prejuízos decorrentes da violação daquele direito fundamental
Relator: MANUEL BARGADO
I – O estabelecimento do prazo de caducidade no nº 1 do artigo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
importe necessariamente corrigir, sob pena de “afronta ao direito”. III- A violação do núcleo essencial de um direito fundamental pressupõe que o direito em causa seja “aniquilado” ou, por outras ... consequência desprover decisivamente o cidadão da protecção que esse direito lhe dá; III.2- assim, o conteúdo essencial de um direito fundamental só é ofendido nos casos de total aniquilação
Relator: HELENA CANELAS
processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não ... causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia (ou de um direito fundamental de natureza análoga) cuja proteção seja urgente. III - De acordo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
direito fundamental à identidade pessoal previsto no artigo 26º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, onde se inclui o direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da verdade biológica ... concepção e a causalidade dessas relações relativamente ao seu nascimento assiste-lhe o direito a ver reconhecida e declarada a sua paternidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
interessados constitui causa de mera anulabilidade do acto, mas essa formalidade não incorpora um direito fundamental de participação, mas apenas um princípio estruturante do processamento da actividade administrativa, pelo ... inobservância não constitui ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental, tal como se prevê no artº 133º, nº2, al. d) do CPA, gerando, assim, a anulabilidade do acto
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
alínea a), da Constituição da República Portuguesa consagra o direito fundamental à retribuição do trabalho e estabelece o princípio de que para trabalho igual salário igual, que a Lei Geral ... legitimidade para defender os seus interesses remuneratórios, tendo, aliás, ao seu alcance a greve — direito fundamental consagrado no artigo 57.º da Constituição e cujo regime jurídico infraconstitucional consta
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
medida em que determina para os funcionários e agentes aposentados a perda do direito à pensão pelo período de 4 anos, em substituição da pena de demissão, sem salvaguardar ... pela perda do direito à pensão pelo período de 4 anos, é sancionada com a nulidade por ocorrer a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental (direito
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
licença ou autorização) para a exploração do totem publicitário que mereça a tutela do direito e, por assim ser, considera que a contra interessada não pode com a presente execução ... qual foi admitida a intervir a possibilidade de dela recorrer, atenta a natureza de direito fundamental do direito de acesso aos Tribunais e o princípio da tutela jurisdicional efectiva
Relator: JOAQUIM CONDESSO
necessidade de conhecimento daqueles elementos para a defesa do arguido e o carácter de direito fundamental que o direito à defesa assume (cfr.artº.32, nº.10, da C.R.Portuguesa
Relator: RAQUEL TAVARES
03/07/2017, por violação da reserva de competência da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias. II – Tal declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral repristinou a norma ... parte é unicamente regulada por portaria, que está em causa uma restrição do direito fundamental ao acesso ao direito e não existindo uma habilitação específica para esse efeito no Código
Relator: Frederico Macedo Branco
rígida aplicação das regras processuais possam pôr em causa o exercício do direito fundamental de acesso ao direito. Considerando os novos fundamentos invocados para suportar a alteração do pedido
Relator: Vital Lopes
artigo art.103.°, n.°2 e 165.° da mesma Lei Fundamental, nem violação do direito fundamental à liberdade de iniciativa económica privada, consagrado no art.º61.º da CRP.* * Sumário elaborado
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
administrado (particular e/ou interessado) tem direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o que constitui um direito fundamental, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, consagrados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio do acesso ao Direito está consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.P., normativo constitucional que consubstancia, ele mesmo, um direito fundamental constituindo uma garantia imprescindível da protecção