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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Agosto, que constituiria uma excepção à regra de os subscritores da CGA só podem pedir a aposentação ordinária quando completarem 66 anos, mas, quanto à fórmula de cálculo não ... verificou qualquer alteração. V) - Tendo a CGA levado em conta para efeitos de cálculo da pensão a situação existente à data do referido despacho, numa altura em que se verificava
Relator: SOFIA DAVID
recepção do requerimento no serviço competente”, exigindo que a pensão seja paga pela CGA a partir de 01-10-1981, já no referente à obrigação do pagamento de juros ... mora da CGA constitui-se só a partir de 28-01-2008, a data em que se tornou possível a prestação pela CGA. II - Não se pode imputar à CGA
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
facto com o falecido); II – É, por isso, ilegal o ato administrativo da CGA que decida aquela matéria no pressuposto de que não poder existir união de facto juridicamente relevante
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
último regime, baseando-se na totalização dos períodos de contribuição quer para a CGA quer para o regime geral da Segurança Social. II – A apreciação dos requisitos para a concessão ... terão de se contabilizar as normas legais que regulam o regime de previdência da CGA e as do regime da Segurança Social geral. IV - A pensão unificada deve ser baseada
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Centro Nacional de Pensões para intervir numa acção em que contra a demandada CGA é formulado um pedido em regime de pensão unificado, quando o CNP informou a CGA
Relator: Pedro Vergueiro
passivo”, sendo que é a este tipo de situações que irá ser aplicada a CGAA e, consequentemente serão desconsiderados os efeitos fiscais do acto ou negócio jurídico lícito praticado pelo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
para suprimir o factor de risco definido pelo Gabinete da Junta Médica da CGA que o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE, transferiu a Autora do Serviço de cirurgia
Relator: João Beato Oliveira Sousa
natureza ou actualidade, sem exclusão de nenhuns. 2. Nessa hipótese é lícito à CGA presumir que o valor referente aos danos patrimoniais futuros corresponda a dois terços do valor
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
termos do artigo 149.º do EMP. ii ) Pelo que o entendimento da CGA, de que o cálculo da pensão do autor é efectuado nos termos gerais previstos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
inexistindo lei que permita o pagamento dos complementos pretendidos ou as comparticipações para a CGA e ADSE, por parte dos organismos do Estado, quando não havia lugar ao pagamento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
continuou a exercer funções, ao anular o despacho de arquivamento apenas poderia condenar a CGA a adoptar as diligências necessárias por forma a determinar se a Autora continuou exposta
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
período, consubstanciando uma situação de activo em efectividade de serviço o entendimento contrário da CGA afronta o disposto no art.º 13.º do DL nº 112/2001
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
pensão de aposentação por incapacidade releva a data em que a Junta Médica da CGA reconheceu e declarou a incapacidade