281 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
30/12). 2. Por prestação tributária entende-se qualquer tributo que caiba cobrar à Administração Fiscal ou à Administração da S. Social (cfr.artº.11, al.a), do R.G.I.T.). Com a utilização ... quantia global, sendo que tal montante tem de ser entregue à A. Fiscal. 3. No nº.5 do preceito sob exegese (artº.114, do R.G.I.T.), prevêem-se várias situações
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é transmissão a perda relativa ... aquisição derivada de direitos, exceptuando os casos em que a lei fiscal dispuser o contrário (artºs.7 e 19, do C.I.M.S.I.S.D.). 13. De acordo com o artº
Relator: Mário Rebelo
nulidade da citação é um vício que deve ser arguido no processo de execução fiscal, não é fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Tem-se admitido a possibilidade ... termos da lei. 5. Mas a convolação em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal é inviável se o confuso teor do pedido não é compatível com a declaração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acordo com o artº.87, nº.1, al.f), sendo detectada pela A. Fiscal uma divergência entre os valores declarados pelo sujeito passivo através da sua declaração mod.3 do I.R.S ... aumentos de património evidenciados pelo sujeito passivo e de que a A. Fiscal tem conhecimento para a presunção de rendimentos que os sustentem. 5. Os ditos acréscimos patrimoniais não justificados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem ... crédito perante o Estado, que transitará, em princípio, para o período fiscal seguinte, como imposto a recuperar, igualmente podendo ser objecto de um pedido de reembolso neste segundo caso (cfr.dec.lei
Relator: Pedro Vergueiro
I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos
Relator: Ana Patrocínio
I – Acolhe e exprime-se no artigo 249.º do Código Civil
Relator: Mário Rebelo
Os aerogeradores não se subsumem à figura de “prédio” de acordo com
Relator: ANA PINHOL
I. Os juros de mora de dívida não tributária (de natureza civil
Relator: ANA PINHOL
I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem
Relator: Pedro Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto
Relator: Cristina Travassos Bento
I - A penhora de uma fracção, cujo registo on line na Conservatória
Relator: Ana Patrocínio
I – Somente a falta absoluta de fundamentação da decisão gera a nulidade
Relator: Mário Rebelo
Os aerogeradores não se subsumem à figura de “prédio” de acordo com
Relator: Paula Moura Teixeira
I-A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem
Relator: ANA PINHOL
I. Os prazos ocorridos em qualquer momento processual, no âmbito da reclamação
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Do quadro normativo aplicável, da reflexão doutrinária, do referente jurisprudencial, resulta
Relator: Vital Lopes
Resultando para o tribunal ad quem, nos termos do art.º662.º
Relator: CRISTINA FLORA
Viola o princípio do contraditório (n.º 3 do art. 3.º
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Da interpretação conjunta do n. º2 do art.º 1, do