Tribunal Central Administrativo Norte
00287/15.4BEMDL
- Data
- 2017-12-07
- Relator
- Mário Rebelo
- Decisão
- Concedido provimento ao recurso
- Descritores
Sumário
Os aerogeradores não se subsumem à figura de “prédio” de acordo com a definição constante do CIMI, atenta a falta de valor económico próprio.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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