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Relator: Ana Patrocínio
realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa. II - A fundamentação de um acto administrativo pode ser sucinta, desde que seja clara, suficiente, concreta, congruente ... natureza dos direitos e interesses envolvidos, a decisão que determina o acesso directo aos documentos bancários deve ser formalmente fundamentada com expressa menção dos motivos concretos que a justificam (artigo
Relator: CARLOS MOREIRA
direito de propriedade sobre um imóvel, uma sentença, a relevância processual de tal documento prende-se com a sua i(ni)doneidade probatória, e não com os efeitos do caso ... falta de entrega da coisa por parte do vendedor que foi declarado insolvente, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento – art- 105º nº1 al. a) do CIRE
Relator: Vital Lopes
carta registada com aviso de recepção, na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes; 2. Não se provando que a notificação tenha sido levada a efeito numa daquelas pessoas ... representante legal ou empregado e não constar dos autos qualquer documento postal em que tenha sido anotado pelo distribuidor postal o documento de identificação oficial de quem assinou o aviso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. De acordo com o artigo 5º, alínea d), da Portaria n
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: João Beato Oliveira Sousa
O artigo 423º do CPC concede às partes a faculdade de apresentarem
Relator: Ana Patrocínio
devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em factura ou documento equivalente, teve como objectivo alargar a previsão legal de molde a abarcar todas as condutas ... são imputados e das normas legais em que se enquadram. III – A decisão administrativa de aplicação da coima que se limita a indicar como normas violadas/punitivas as constantes dos artigos
Relator: Frederico Macedo Branco
junto, o Juiz convida a parte a apresentar o mesmo, por se tratar de documento essencial de que a lei faz depender o prosseguimento da causa, como resulta ... absolvição da instância, que o ato objeto de impugnação se encontraria no Processo Administrativo, não tem a virtualidade de sanar a irregularidade detetada, uma vez que a sua junção
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
não profissional, ou seja, o sujeito final na transacção do bem. V – Estando o administrador da insolvência obrigado a referir, na lista a que alude ... factos com ofensa de conceitos ou princípios elementares do direito; iii) na desconsideração de documentos ou outro meio de prova plena que existam no processo e que impliquem
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Se a Autora, em resposta às dúvidas manifestadas pela Administração Pública, apresentou
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – No procedimento concursal de recrutamento, caso não falte documento que comprove
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Não cabe condenar em multa e não viola o dever de
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O tribunal a quo ao fixar a materialidade controvertida, terá de
Relator: FERNANDO BENTO
consequentemente há mais de um ano. 16.ª – Não é possível, através dos elementos documentais facultados com a consulta, apurar se tais autorizações de mudança de tecnologia foram concedidas ... qualquer interessado e podendo ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal. 20.ª – Não resulta da documentação remetida com a consulta
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
surpresa, violadora do princípio do contraditório, se o requerente não foi notificado de um documento onde era afirmado que o pedido de informação oportunamente formulado havido sido prestado ... direito à informação não se encontra integralmente satisfeito, faltando elementos cuja solicitação administrativa de referência abrangia, tem que proceder a intimação para a prestação da informação e passagem de certidão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas ... sido entendimento constante da jurisprudência e da doutrina que determinado acto (no caso acto administrativo-tributário) se encontra devidamente fundamentado sempre que é possível, através do mesmo, descobrir qual
Relator: MANUEL CAPELO
superveniente o que se constate, pelo documento, ser posterior decisão recorrida ou pela justificação de que o conhecimento da situação documentada, ou do documento em si, não obstante ... junção de documentos com as alegações de recurso nos casos em que o julgamento proferido em primeira instância torne necessária a consideração desse documento, pressupõe que exista na decisão
Relator: Frederico Macedo Branco
série, n.º 76, de 18/04/2007, referir expressamente, que a apresentação dos documentos é feita “conforme as situações”. Resulta do regime legal então vigente que a declaração emitida pela ... dependente da formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, não estando o Tribunal na posse de todos os elementos factuais relevantes e conexos, tando mais que, mercê
Relator: SOFIA DAVID
decisão que seja grave, patente, que implique uma incongruência absoluta. II – Se nos documentos do concurso se exige que as características técnicas da proposta sejam comprovadas “de forma inequívoca ... tinha de ser previamente dado por provado. VIII – O contra-interessado figura na acção administrativa em litisconsórcio necessário passivo, unitário, com a Administração. IX – Também para efeitos de custas vale
Relator: HELENA CANELAS
Mapa dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pelo DL. nº 325/2003, de 29 de Dezembro, foi introduzida a tramitação informática dos processos nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ... notificado nem do articulado de resposta, onde tal questão foi suscitada, nem do documento que com ele foi junto e em que o Tribunal se baseou para concluir terem sido