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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
intentada para a sua impugnação em acção administrativa especial por o erro na forma de processo neste caso, em que não se verifica uma impropriedade absoluta, ser suprível.* * Sumário elaborado
Relator: Ana Patrocínio
fundamentação da decisão gera a nulidade da sentença. II - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
efectivada através da dedução de embargos de terceiro. 2 – Inexiste, pois, erro na forma de processo se quem se arroga o referido direito optar pela propositura de uma acção
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
formular em sede de execução de sentença, pelo que se verifica erro na forma do processo, a qual configura uma nulidade processual, de conhecimento oficioso e que determina a anulação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
1 - A decisão contestada - de revogação e de deferimento parcial da reclamação
Relator: Ana Patrocínio
processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento ... Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - O tribunal
Relator: Paula Moura Teixeira
I. A ilegitimidade da pessoa citada, por não ter sido, durante o
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Resulta da conjugação dos arts.282, 936, 989 do n.C.P.Civil (os quais
Relator: LURDES TOSCANO
I – No contencioso tributário o pedido em causa nos autos [de anulação
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. Sendo o A. terceiro em relação ao processo de insolvência poderá
Relator: FRANCISCO MATOS
A lei configura duas situações susceptíveis de alcançarem força executiva por via
Relator: Paula Moura Teixeira
I. O n.º 2 do artigo 2.º do Código de
Relator: Paula Moura Teixeira
Em sede de impugnação judicial, a prescrição é apreciada apenas para aferir
Relator: Mário Rebelo
204º do CPPT. 3. É pelo pedido que se determina a forma de processo devida. 4. Não há lugar a convolação se não houver erro na forma ... processo. 5. Se uma das questões que integram as causas de pedir formuladas foi apreciada no processo próprio, não pode depois ordenar-se a convolação noutra forma processual para apreciar
Relator: Mário Rebelo
definida a existência do direito. 3. Se o pedido é adequado para a forma de processo escolhida, não há qualquer erro na forma de processo que permita a convolação
Relator: Pedro Vergueiro
decisão recorrida, em sede de saneamento, afastou expressamente a existência de erro na forma do processo, sendo que só a verificação dessa nulidade poderia, eventualmente, levar a uma decisão ... convolação na forma de processo adequada.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
campo de aplicação de cada forma de processo é estabelecido pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo e a nova contraposição ... assim que, de acordo com o artº 46º seguem a forma da acção administrativa especial os processos impugnatórios dirigidos à remoção de actos de autoridade praticados pela Administração (actos administrativos
Relator: ISAÍAS PÁDUA
processo se encontre parado, a aguardar impulso processual das partes, há mais de 6 (seis) meses; b) E que essa paragem do processo, por falta de impulso processual, se fique ... tribunal aprecie e valore o comportamento processual das partes, por forma a concluir se a referida paragem de processo, por falta de impulso processual, é ou não devida à negligência
Relator: MOREIRA DO CARMO
Tendo o processo por finalidade a entrega à requerente de veículo automóvel, objecto de contrato de locação financeira celebrado com a requerida, que cessou anteriormente à declaração de insolvência ... qualquer decisão de absolvição da instância (por nulidade do processo, por erro na forma do processo, ou por incompetência material do tribunal de comarca
Relator: HELENA MELO
Não obsta ao recurso à forma de processo comum para obtenção da redução por inoficiosidade, a circunstância de se encontrar pendente processo de inventário. Embora os herdeiros pudessem utilizar para