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103 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    02417/15.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto

  2. TRE

    170/15.3T8GDL.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    Não é inteiramente correto determinar se a decisão da autoridade administrativa satisfaz (ou não) todos os requisitos de uma sentença condenatória criminal (nomeadamente se fundamentou devidamente a decisão sobre ... decisão condenatória, mas tão-só como acusação (havendo impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, esta vale como acusação, no momento em que o Ministério Público torna os autos presentes

  4. TRG

    570/15.9T8VVDL.G1

    Relator: ELSA PAIXÃO

    processo de contraordenação comporta a fase administrativa [regulada nos arts. 33º a 58º do RGCOC] e pode comportar uma fase judicial [regulada nos arts. 59º a 82º do RGCOC ... Público. II) Por isso, não só a notificação feita pela autoridade administrativa não tem que obedecer aos requisitos da acusação pública deduzida em processo criminal na fase de inquérito, previstos

  6. TCASsó sumário

    09593/16

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    acto aqui em causa (indeferimento do pedido de isenção de garantia) - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual, é de concluir que não ... demonstrado, pudesse ser reconduzido a qualquer um dos apontados requisitos. IV- Assim sendo, a decisão administrativa só podia ser no sentido do indeferimento do pedido de dispensa

  7. TCANsó sumário

    02178/15.0BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, impondo-se apreciar os requisitos da alínea b) do mesmo preceito. 2. É manifesta a improcedência da impugnação a deduzir

  9. TCASsó sumário

    03533/08

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    possuir 36 anos de serviço, requisito imposto pelo Decreto-Lei n° 116/85, o certo é que o órgão administrativo competente não se pronunciou sobre a existência de prejuízo para ... serviço - o outro requisito de que o Decreto-Lei n° 116/85 faz depender o direito à aposentação antecipada pelo que, objectivamente, não estavam reunidas as condições legais para a concessão

  10. TCANsó sumário

    00230/10.7BEPRT

    Relator: Luís Migueis Garcia

    reclassificação para a carreira/categoria de assistente administrativo só era possível se o trabalhador estivesse habilitado com “11º ano de escolaridade ou equivalente”; requisito exigido por força ... relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) - área dos serviços administrativos»], que, além de constituir fonte normativa inferior, não tinha por efeito alcançar interferência de mudança

  11. TRG

    3158/11.0TJVNF-H.G1

    Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

    resolução em benefício da massa insolvente, pode ser efetuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de receção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca ... partir do conhecimento do ato resolúvel por parte do administrador da insolvência e não do conhecimento dos requisitos necessários à existência do direito de resolução dos atos em causa

  12. TCANsó sumário

    00078/10.9BEAVR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais”. Assim ... interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais, prescindindo-se aqui dos requisitos da ilicitude e da culpa. Este

  13. TCANsó sumário

    00003/09.0BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    para permitir a interposição da acção administrativa especial nos termos do disposto no artigo 66º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002. 3. O Decreto ... igual ou superior a Satisfaz", cabia à autora alegar e provar o preenchimento destes requisitos, sendo extemporânea a sua invocação em sede de recurso jurisdicional. * * Sumário elaborado pelo Relator

  15. TCANsó sumário

    02091/08.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    praticados que tenham sido objecto de impugnação administrativa necessária especialmente prevista, sendo que, nesse caso, o acto não preenche ainda o requisito de impugnabilidade. 2. Do acto de homologação ... Concurso Interno Condicionado de Acesso para Chefe de Serviço de Neurologia”, cabe impugnação administrativa necessária pelo que, tendo sido interposto recurso para a Ministra da Saúde do acto de homologação

  17. TCASsó sumário

    12332/15

    Relator: RUI PEREIRA

    impugnatória do recorrente tenham consistência bastante em termos de probabilidade da procedência da acção administrativa principal exigida pela alínea c) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, porquanto ... procedência da pretensão formulada ou a formular na acção administrativa principal. VI – Por conseguinte, não se antevê como preenchido o requisito do “fumus boni iuris” imposto pela alínea

  18. TCANsó sumário

    00725/16.9BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    esta basta para o juízo meramente perfunctório dos requisitos a que alude o artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para a suspensão da eficácia do acto administrativo

  19. TCANsó sumário

    00111/12.0BEPNF

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    prestado para além do horário de trabalho seja considerado extraordinário é necessário, entre outros requisitos, que tenha sido previamente determinado e autorizado pelo dirigente máximo do serviço ou organismo ... ínsita no artigo 34.º/1 do DL 259/98, e à natureza de acto administrativo que reveste (artigo 120.º do CPA), deve ser expressa e assumir forma escrita (artigo

  20. TRG

    618/14.1T8VRL-F.G1

    Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA

    justa causa legitimadora da destituição do Administrador de Insolvência num processo de insolvência preenche-se e concretiza-se: i) com a conduta do administrador reveladora de inaptidão ou de incompetência ... diligência de um administrador da insolvência criterioso e ordenado” (art. 59, nº1 do CIRE); iii) exigindo-se cumulativamente a qualquer dos requisitos anteriores, que tal conduta, pela sua gravidade justifique