60 resultados nos descritores e sumários
Relator: LURDES TOSCANO
efeitos do acordo estavam previstos no art.13º do referido diploma. II - Os processos de execução fiscal em que foi prestada a garantia cujo cancelamento é peticionado pela Reclamante ... antes se encontram em estado de suspensão. Ora, ainda que os referidos processos de execução fiscal para os quais se encontrava constituída a garantia tivessem sido incluídos no plano SIREVE
Relator: JOAQUIM CONDESSO
colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O processo de execução fiscal tem como objectivo primacial a cobrança dos créditos tributários, de qualquer natureza, estando estruturado em termos mais
Relator: CRISTINA FLORA
reclamação não tem efeito suspensivo directo sobre o processo de execução fiscal, apenas a decisão reclamada fica suspensa com a subida imediata da reclamação; II. Não obstante, na prática poderá ... ocorrer a suspensão do processo de execução fiscal, uma vez que a suspensão do acto reclamado implica a suspensão dos respectivos actos de execução, ou seja, não podem ser praticados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (cfr.artº.327, nº.1, do C.Civil). 6. A aplicação de diferentes regimes no tocante ... retira, como vector suspensivo do prazo de prescrição, o decretamento da suspensão do processo de execução fiscal, o qual se verificou em virtude da prestação de garantia por parte
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apelante discorda da decisão recorrida, dado concluir que a dívida exequenda objecto do processo de execução fiscal de que a presente oposição constitui apenso não se encontra prescrita, para tanto ... pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da dívida, nomeadamente a instauração de processo de execução fiscal (cfr.artº.63, nºs.2 e 3, da Lei 17/2000, de 8/8; artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quando se conclua que o sujeito passivo prestou uma garantia no âmbito de processo de execução fiscal, visando a sua suspensão, sendo esta indevidamente prestada (cfr.artº.53, da L.G.T ... prejuízo resultante da prestação de garantia quando não houver vencimento, total ou parcial, no processo administrativo ou judicial que tiver sido utilizado e, por isso, não se poderá saber
Relator: ANA PINHOL
decisão que aprecie pedido de pagamento em prestações, embora praticada, no âmbito do processo de execução fiscal cuja natureza judicial se encontra prevista no artigo 103º ... prazo para requerer o pedido de anulação de venda tem lugar no processo de execução fiscal que tem natureza judicial (artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
podem ser deduzidos por terceiros, não indicando o C.P.P.T. qualquer conceito próprio do processo de execução fiscal, pelo que, de harmonia com a legislação subsidiária, terá de recorrer ... produção de prova para aquilatar da comunicabilidade ou incomunicabilidade da dívida objecto dos processos de execução fiscal em causa. 16. Arrematando, verifica-se uma situação de défice instrutório que demanda
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributária, consagra-se, portanto, uma presunção de culpa, pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar. 9. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício ... pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da dívida, nomeadamente a instauração de processo de execução fiscal (cfr.artº.63, nºs.2 e 3, da Lei 17/2000, de 8/8; artº
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
invocada, sem que antes ela tivesse sido suscitada e decidida pelo órgão de execução fiscal, não faz dela nula por omissão de pronúncia. A sentença conhece e fundamenta ... primariamente arguida perante o órgão de execução fiscal, no âmbito do processo de execução fiscal, intervindo o tribunal na apreciação da questão se, havendo indeferimento administrativo dessa arguição
Relator: CRISTINA FLORA
Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT) importa ter em consideração, não a data da instauração do processo de execução fiscal, mas antes a data da instauração do processo
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
efeito suspensivo" e passou a prever no seu nº 5 que «A cópia do processo executivo que acompanha a subida imediata da reclamação deve ser autenticada pela administração tributária ... execução fiscal com subida imediata passe a ser autuado não no próprio processo de execução fiscal, mas por apenso. Por via de tais alterações legislativas poderá sustentar-se que não
Relator: CRISTINA FLORA
prosseguimento do processo de execução fiscal depende da iniciativa do sub-rogado nos direitos da Fazenda nos termos ... legitimidade para tal o sub-rogado; III. No processo de reclamação de acto do órgão de execução fiscal o sub-rogado tem legitimidade para recorrer da sentença, porquanto assume
Relator: JOAQUIM CONDESSO
transitar em julgado a decisão do processo em causa, tudo levando em consideração os efeitos instantâneo e duradouro da citação em execução fiscal (cfr.artº.49, nº.1, da L.G.T ... decorrido até à data da autuação do processo. 12. O recebimento dos embargos de terceiro apenas suspende o processo de execução fiscal quanto aos bens a que se referem
Relator: CRISTINA FLORA
impugnação judicial; II. Consubstancia a necessidade justificada, razoável e fundada de tutela jurisdicional no processo de impugnação judicial, quando no despacho de revogação reversão proferido na sequência de preterição ... jurisdicional no processo de impugnação judicial quando se verifica a existência de processo penal tributário em que é arguido o Impugnante, pronunciado por crime de fraude fiscal, e este processo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal. 15. A dívida aduaneira em causa nos presentes autos ... sentença proferida no mesmo processo criminal, acrescido de um ano (cfr.artº.45, nº.5, da L.G.T.). 17. A constituição da obrigação fiscal aduaneira pressupõe a verificação de um elemento
Relator: ANABELA RUSSO
Processo Tributário e 615.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil (aplicável aos despachos por força do preceituado no artigo ... pedidos de decretamento da ilegalidade e inconstitucionalidade de penhora, suspensão do processo de execução fiscal e condenação das Entidades Impugnadas ao pagamento de uma indemnização a título de danos patrimoniais
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
contestar o despacho do órgão da execução fiscal que determinou a entrega das chaves do imóvel vendido na execução fiscal nº …. 3 - Nos termos do disposto no artigo 277º, nº1 ... 138º do CPC (cfr. artigo 20º, nº2 do CPPT), uma vez que o processo de execução fiscal assume uma natureza judicial, tal como resulta do disposto no artigo 103º, nº1
Relator: CRISTINA FLORA
exercício da gerência; II. Não fica satisfeito aquele ónus da prova quando no processo de execução fiscal não se faz qualquer diligência para além da determinação da gerência de direito
Relator: ANABELA RUSSO
pedido de dispensa de prestação de garantia - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é sempre de concluir que não há, nessa situação, lugar