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Relator: ANABELA RUSSO
pronúncia indevida ou na omissão de pronúncia de questões e na violação dos princípios do contraditório e da igualdade de partes (artigos ... Regime Jurídico da Arbitragem Tributária). II – O princípio do contraditório constitui um princípio estruturante do ordenamento jurídico português, através do qual é assegurada às partes a participação efectiva no desenvolvimento
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O nº 1 do artº 281º do NCPC preceitua: “Sem prejuízo
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
norma constante do artº 495º, nº 2, do CPP, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e do processo leal e equitativo, pressupõe necessariamente a exigência de uma participação presencial ... circunstância afecta os direitos de defesa do arguido e a dimensão constitucional do princípio do contraditório e constitui uma nulidade insanável que torna também insanavelmente nulo o despacho recorrido
Relator: ANABELA RUSSO
fundamentos com a decisão; pronúncia indevida ou omissão de pronúncia; violação dos princípios do contraditório e da igualdade de armas nos termos em que se mostram consagrados no artigo ... exactos termos definidos no artigo 25.º do mesmo diploma legal. IV – O princípio do contraditório constitui um princípio estruturante do ordenamento jurídico português que visa assegurar às partes
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Código Penal, sem previamente ter ouvido o arguido, violou o princípio do contraditório. II - A preterição do direito do arguido a ser ouvido previamente à tomada da decisão e conversão
Relator: Alexandra Alendouro
princípio do contraditório, garantido constitucionalmente enquanto valor estruturante do ordenamento jurídico português, constitui um princípio basilar do processo civil – consagrado no artigo 3.º/3 do CPC – visando assegurar ... tratar-se de caso de manifesta desnecessidade de observância do contraditório, a decisão recorrida constitui “decisão surpresa”, violando aquele princípio, o que integra uma nulidade que influiu no exame
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
órgão da execução fiscal está obrigado a cumprir (e fazer cumprir) o princípio do contraditório, designadamente perante as reclamações de créditos apresentadas no âmbito do processo - vide, artigos 3º, nº3 ... reporta o artigo 241º do CPPT, como única forma possível de assegurar o princípio do contraditório
Relator: Paula Moura Teixeira
artigo 195.º CPC salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. II. Decorre ... notificação do parecer emitido pelo Ministério Público, é determinante para se cumprir o princípio do contraditório, mas somente é exigível quando o mesmo se traduza num qualquer agravamento da posição
Relator: VASQUES OSÓRIO
nível infraconstitucional, o princípio do contraditório mostra-se presente em todas as fases do processo penal, na fase do inquérito (art. 271º, nº 1) na fase da instrução (art. 294º ... ainda que com muito distintas intensidades. II - O relatório social está sujeito ao princípio da livre apreciação da prova e, nada impedia que o tribunal recorrido o tivesse valorado probatoriamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão; c-Pronúncia indevida ou omissão de pronúncia; d-Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artº
Relator: CRISTINA FLORA
Não se verifica a violação do princípio do contraditório nos termos da alínea d) do n.º 1 do art. 28.º do RJAT quando as partes tenham sido ouvidas
TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade do ato tributário; princípio do contraditório
Relator: MÁRIO SERRANO
juiz tencione conhecer imediatamente do mérito da causa, visa assegurar o respeito pelo princípio do contraditório, evitando assim decisões-surpresa. 2. Só é lícito ao juiz dispensar a audiência prévia
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Verifica-se a violação do princípio do contraditório consignado no artigo 3º, n.º 3, do Código de Processo Civil de 1995 se a decisão recorrida julgou verificar
Relator: JOÃO AMARO
instrução. II - Exige-se que, antes de decidir, o juiz cumpra o princípio do contraditório, ouvindo o visado, e exige-se também que exista promoção do Ministério Público
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
negligente que procura sancionar-se com a cominada deserção. IV - Em obediência ao princípio do contraditório e salvo em casos de manifesta desnecessidade devidamente justificada, o juiz não deve proferir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
omissão susceptível de influir no exame ou na decisão da causa. 6. O princípio do contraditório, consagrado em termos gerais no artº.3, nº.3, do C.P.C., e actualmente entendido
Relator: Esperança Mealha
Código de Processo Civil (artigo 42.º/1 do CPTA/2004), o exercício do contraditório sobre as exceções invocadas na contestação deve ter lugar em sede de audiência prévia ou, não ... decidida em sede de despacho saneador-sentença, mostra-se violado o princípio do contraditório, o que constitui nulidade que pode influir no exame ou na decisão da causa (artigo
Relator: Cristina Travassos Bento
parecer do Ministério Público e não a suscitou. 6. Não existe violação do princípio do contraditório, por falta de notificação da parte para apresentação de alegações, se aquela foi notificada
Relator: ALBERTINA PEDROSO
credora que se arroga. VII - Assim, a referida omissão configura uma violação do princípio do contraditório, com possíveis consequências do ponto de vista material na definição do universo dos credores