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72 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00061/15.8BEMDL

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    apreciar a validade do acto de homologação, mas não apenas; deve verificar também os pressupostos legais para a procedência do pedido de homologação do resultado da eleição, pelo que não ... excede nem erra na pronúncia a decisão que conclui correctamente não se verificarem os pressupostos legais para a homologação, julgando improcedente a acção, para além dos apontados na decisão

  4. TCANcitado por 1só sumário

    00548/10.9BECBR

    Relator: Ana Patrocínio

    métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação ... Estando definitivamente decidido que, no caso, a Administração Tributária demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado e, por outro, apresentando-se adequadamente

  5. TCANsó sumário

    00139/16.0BEVIS-A

    Relator: Alexandra Alendouro

    mesma foi casada com um cidadão de nacionalidade portuguesa, demonstrando reunir os pressupostos legais para obtenção do referido cartão – disposição de meios de subsistência próprios – a aferir aquando do respectivo ... vinte dias para abandonar voluntariamente o território nacional. Verificando-se, igualmente, os demais pressupostos legais ínsitos no artigo 120.º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator

  6. TCANsó sumário

    00232/06.8BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    liquidações da responsabilidade da Administração Tributária, deve à mesma ser imputado o erro nos pressupostos de direito (artigo35.º, n.º 1 da LGT) que está na base da anulação ... Administração Tributária errado nos pressupostos de direito (artigo 35.º, n.º 1 da LGT) ao considerar que estavam preenchidos os pressupostos legais de liquidação de juros compensatórios que originou

  7. TCANsó sumário

    00239/04.0BEMDL

    Relator: Paula Moura Teixeira

    administração tributária, quando pretende utilizar o mecanismo do métodos indiretos, demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por esse método, mostrando, de forma clara e inequívoca ... sentido. II. Após que recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação.* * Sumário

  8. TCANsó sumário

    00264/10.1BECBR

    Relator: Paula Moura Teixeira

    Administração Fiscal que incide o ónus de provar a existência de todos os pressupostos que a determinaram a efetuar correções ao declarado pelo contribuinte, incumbindo-lhe, por isso, indagar sobre ... Assim, é à Administração Fiscal que cabe o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua atuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não

  9. TCANsó sumário

    00357/08.5BEVIS

    Relator: Fernanda Esteves

    pelo sujeito passivo, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. 2. Assentando o juízo da administração tributária na consideração ... administração chegou, é de concluir que não demonstrou, como lhe competia, os pressupostos de facto que a legitimaram a corrigir as liquidações de IVA com fundamento na simulação das operações

  10. TCANsó sumário

    00131/08.9BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação ... Estando definitivamente decidido que, no caso, a Administração Tributária demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado e, por outro, apresentando-se adequadamente

  12. TCANsó sumário

    00477/09.9BEPNF

    Relator: Vital Lopes

    competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios, seguros e consistentes

  14. TCANsó sumário

    00151/05.5BEPNF

    Relator: Vital Lopes

    competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações

  15. TCANsó sumário

    01771/05.3BEPRT

    Relator: Cristina da Nova

    74º da LGT, competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios

  16. TCANsó sumário

    00016/03 - Mirandela

    Relator: Vital Lopes

    cabe o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, isto é, o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo

  17. TCASsó sumário

    09956/16

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante

  18. TCANsó sumário

    00633/09.0BEVIS

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    afectam de forma substantiva a justificação do subsídio recebido e a receber; I.2-verificados os pressupostos legais, a consequência natural é a revogação do financiamento concedido. * * Sumário elaborado pelo Relator

  20. TCANsó sumário

    00831/07.0BEVIS

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    Dado que in casu só podia ser aberto concurso interno condicionado, os demais pressupostos legais reguladores do concurso em apreço têm de ser apreciados e decididos em conformidade; I.1-do