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Relator: CRISTINA CERDEIRA
morte a lei pessoal do autor da sucessão ao tempo do falecimento deste (artºs 25º e 62º do Código Civil), a qual corresponde à lei da nacionalidade do indivíduo (artº ... alegado testador tinha, ao tempo do seu decesso, exclusivamente a nacionalidade portuguesa, é a lei portuguesa a aplicável ao envolvente fenómeno sucessório dele derivado, designadamente no que se reporta
Relator: HELENA CANELAS
previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização ... requisito previsto na alínea d) do nº 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, qual a opção que tenha sido feita pelo juiz criminal (e que lhe incube fazer
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigos 9.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica ... Lei n.º 37/81, e dos artigos 56ºa 60º do Decreto-Lei nº 237-A/2006, deve-se julgar improcedente a ação, autorizando assim a aquisição da nacionalidade portuguesa pedida pela
Relator: HELENA CANELAS
havidos como descendentes de portugueses…», contido no nº 6 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, na redação da Lei ... nacionalidade portuguesa originária (atribuída) e não a cidadão de nacionalidade portuguesa adquirida. II – A dispensa dos requisitos contidos nas alíneas b) e c) do nº1 do artigo 6º da Lei
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
nacionalidade portuguesa em razão da vontade, nos termos do artigo 3º da Lei da Nacionalidade, depende da manifestação da vontade do interessado nesse sentido, e tem como pressuposto a constância ... oposição à aquisição da nacionalidade previsto na al. b) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade
Relator: HELENA CANELAS
termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei ... lei, delegadas pelas autoridades judiciárias ou solicitadas pelas autoridades administrativas (cfr. artigos 1º e 3º nº 1 alíneas b), c) e e) da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana – Lei
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
normas da lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal na falta ou insuficiência daquelas. 7. Para efeitos de receção dos pedidos de cooperação regulada pela lei da cooperação judiciária ... judiciário com fundamento na circunstância de a infração não ser punível ao abrigo da lei nacional. 27. Contudo, reportando-se o pedido de auxílio à realização de buscas, apreensões, exames
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
artigo 25º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 34/2008, de 26/2, revogou o artigo 84º da Lei 27/2008, de 30/6, no segmento em que este prevê a gratuidade ... perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão. II - A lei nacional - ao não prever uma isenção de custas para os processos judiciais de impugnação
Relator: Joaquim Cruzeiro
A Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, que introduziu alterações na
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
fundamento legal de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, quer pela verificação do impedimento do artigo 9º al. c) , 1ª parte, da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
requerente a acção principal no disposto na alínea d) do artigo 135º, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, ou seja, residir em Portugal desde idade inferior ... pedido de suspensão da eficácia do acto que determinou o seu afastamento do território nacional. 8. No caso concreto, acresce, ao interesse do requerente em permanecer no país de acolhimento
Relator: HELENA CANELAS
ganho), explica que enquanto na Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (anexo 1 do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro) as incapacidades ... percentagem, já não seja assim na Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil (anexo 2 do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro) onde
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
unidade e singularidade desses financiamentos públicos de caráter nacional, respetivamente, por ano ou por ato eleitoral, sendo necessário fazer um cômputo nacional relativo a cada partido individualmente considerado dos respetivos ... apresentação de listas conjuntas em todos os círculos eleitorais do colégio nacional, embora nada obstasse a que a lei tratasse a coligação como uma unidade equivalente a partidos políticos considerados
Relator: Alexandra Alendouro
abrigo do artigo 15.º da Lei n.º 37/2006, de 9/08, já que a mesma foi casada com um cidadão de nacionalidade portuguesa, demonstrando reunir os pressupostos legais para ... artigo 138º, nº 1, da Lei n.º 23/2007, impôs à requerente, o prazo de vinte dias para abandonar voluntariamente o território nacional. Verificando-se, igualmente, os demais pressupostos legais
Relator: Ana Patrocínio
como sendo de interesse nacional, inserindo-se na categoria de “monumentos nacionais” – cfr. artigo 15.º, n.º 3 e n.º 7 da Lei n.º 107/2001
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
economicamente viáveis e for aprovado o plano geral previsto na lei (cfr. artigos 37.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril ... toca às competências previstas no Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, o enunciado circunscreveu-se ao «espaço marítimo nacional». Por conseguinte, o Ministro da Economia reservou para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
suspensão desse mesmo acto que ordenou a expulsão do Requerente do Território Nacional. 2. Apenas imporá que ambos os processos sigam em separado, embora o cautelar apenso ao principal, devendo ... conta do disposto no artigo 135º, alínea b) da Lei nº 23/2007, de 04.07, se o Requerente, de nacionalidade cabo-verdiana, invocou ter a seu cargo uma filha menor
Relator: Frederico Macedo Branco
prática de ato devido). 2 – Uma vez que a Lei n° 41/2004, de 18.08, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/58/CE, de 12 de julho do Conselho ... conservação, deverá o mesmo ser fixado pela entidade competente, no caso a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD. Perante a ausência de prazo legal para o efeito, mostra
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Face ao disposto no artigo 66º, n.º 3, do Código
Relator: MOISÉS SILVA
parte, das Instruções Gerais do Anexo I, do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10, que aprovou a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, visa