27 resultados nos descritores e sumários · 677 no texto integral
Relator: Joaquim Cruzeiro
administrativa pré-existente, como decorre do artigo 1º do ETAF. Estando um privado co-envolvido com uma entidade pública no âmbito da mesma relação jurídico - administrativa, permite ... artigo 10º do CPTA que conjuntamente com a entidade publica possa também ser demandada a entidade privada. II- Enquadrando-se os factos praticados pelos trabalhadores do Município Réu, no máximo
Relator: Joaquim Cruzeiro
administrativa pré-existente, como decorre do artigo 1º do ETAF. Estando um privado co-envolvido com uma entidade pública no âmbito da mesma relação jurídico -administrativa, permite ... artigo 10º do CPTA que conjuntamente com a entidade pública possa também ser demandada a entidade privada.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: João Beato Oliveira Sousa
proc. 023/09, os litígios que envolvam, pelo menos, uma entidade pública ou uma entidade privada no exercício de poderes públicos e que versem sobre a qualificação de bens como pertencentes ... Fevereiro, entrada em vigor em 01.01.2004. 2 - A circunstância de, no caso concreto, as entidades públicas estarem posicionadas na situação menos frequente de negar a pertinência do arruamento em causa
Relator: João Beato Oliveira Sousa
acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública por acto de gestão pública, independentemente de intervir do lado passivo uma entidade privada, designadamente aquela para quem, por contrato
Relator: Esperança Mealha
qual o município pretende ceder os espaços e equipamentos de um teatro a uma entidade privada, comprometendo-se esta a produzir e aí exibir certa programação cultural, previamente definida ... cuja divulgação o município fica associado, cabendo a receita da bilheteira à entidade privada que, por seu turno, se compromete a pagar uma remuneração mensal ao município, em valor equivalente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por acto de gestão pública, podem ser intentadas também contra a pessoa jurídica privada para quem aquela, por contrato de seguro ... conclusão não se altera pelo facto de intervir, no lado passivo da acção, uma entidade privada.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MOREIRA DO CARMO
Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12. 2.- Nos termos do citado art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, tais entidades privadas ficam
Relator: Ana Patrocínio
entidades públicas, bem como o conjunto de relações jurídicas que surjam em virtude do exercício de tais funções ou que com elas estejam objectivamente conexas». III - Quando uma entidade privada
Relator: João Beato Oliveira Sousa
pelo Recorrente com a actividade das companhias seguradoras em Direito do Trabalho, que são entidades privadas de índole lucrativa, embora obviamente sujeitas a regulamentação enxameada de normas de interesse público
Relator: ISABEL ROCHA
competência das acções de reivindicação intentadas contra as entidades privadas referidas no art.º 4.º n.º 1 alínea i) cabem aos tribunais judiciais, estendendo-se tal competência
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
funções públicas e trabalhadores sujeitos a vínculos de diferente natureza, nem entre entidades empregadoras públicas e privadas (artigo 2.º, n.º 5, do EEL). 15. O regime geral sobre ... política conformados pelo princípio da igualdade, e determina a sujeição das respetivas entidades empregadoras, públicas e privadas, à dispensa pontual desses autarcas por um período que nunca pode ultrapassar
Relator: NUNO COUTINHO
eram e são as suas obrigações e vinculações legais/contratuais, quer face a entidades públicas ou privadas, quer face aos seus trabalhadores, inexiste motivo para exclusão da proposta apresentada pela adjudicatária
Relator: HELDER ROQUE
seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, atuando com vista à realização de um interesse público, legalmente, definido. III - São entidades adjudicantes, para ... substantivo de direito público, seja, finalmente, porque se trate de entidades que, independentemente da sua natureza, pública ou privada, celebrem contratos no exercício de funções, materialmente, administrativas. V - Ainda
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
particulares na formulação de valorações que pertencem à respectiva autonomia privada, como também não se podem substituir às entidades públicas na formulação de valorações que, por já não terem carácter
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
responsabilidade civil extracontratual de sujeitos de direito privado somente se lhes for aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais entidades públicas. 3. Para determinar o tribunal materialmente ... 503/99, de 20 de Novembro, pretende a condenação de sujeitos de direito privado no pagamento de danos incorridos ao suportar os vencimentos devidos a um agente da PSP durante
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
licenciamento de obras particulares é a legitimidade em termos meramente formais: cabe à entidade demandada verificar se formalmente foi apresentado documento que comprove que a requerente é dona da fracção ... domínio de eventual litígio privado. 4. Ao indeferir liminarmente o pedido de licenciamento por falta de prova da autorização dos restantes condóminos, a entidade demandada violou, por erro de interpretação
Relator: FONSECA DA PAZ
administrativa apreciar os litígios que tenham por objecto a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e das demais pessoas ... regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31/12, as disposições que regulam a responsabilidade civil das pessoas colectivas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
entidades que, independentemente da sua natureza, se encontrem no exercício de poderes públicos, não podem intervir em procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou privado
Relator: ALDA MARTINS
pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública que têm como objectivo promover o fomento e a prática do desporto, bem como estimular e apoiar as actividades culturais e recreativas ... evidencie a prossecução, indirecta e instrumental, das atribuições e interesses que cabem a tais entidades, sob pena de total esvaziamento da previsão legal e desvirtuamento dos objectivos prosseguidos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
pode ser afastado por decisão judicial (ou arbitral), quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença e a gravidade da ofensa geradora do vício do acto procedimental em causa ... subjectiva no contrato celebrado nem uma alteração do seu conteúdo essencial. xii) Cabe à entidade pública a invocação dos concretos interesses violados e a demonstração da gravidade da sua lesão