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Relator: ANA PINHOL
especiais entre o contribuinte e outra entidade, necessário se torna que tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes e que o lucro apurado ... consiste na comparação do preço de uma operação entre uma entidade relacionada com o preço de uma entidade independente, alcançando-se o preço da plena concorrência
Relator: HELDER ROQUE
seja uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, atuando com vista à realização de um interesse público, legalmente, definido. III - São entidades adjudicantes, para ... regime substantivo de direito público, seja, finalmente, porque se trate de entidades que, independentemente da sua natureza, pública ou privada, celebrem contratos no exercício de funções, materialmente, administrativas. V - Ainda
Relator: João Beato Oliveira Sousa
matéria, para as acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública por acto de gestão pública, independentemente de intervir do lado passivo uma entidade privada, designadamente aquela para quem
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
órgãos da Administração Pública e os respetivos agentes, bem como quaisquer outras entidades que, independentemente da sua natureza, se encontrem no exercício de poderes públicos, não podem intervir em procedimento
Relator: JOSÉ FETEIRA
regime aplicável em matéria de acidentes sofridos pelos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais independentemente de beneficiarem ou não do estatuto de trabalhador em funções públicas; ii. Decorre
Relator: BARBARA TAVARES TELES
independentemente da sua natureza, com a mesma entidade ou outra entidade que com ela estivesse em relação de domínio ou de grupo, independentemente da respectiva localização geográfica. 2) - Resultando
Relator: ABÍLIO RAMALHO
não livremente acessível ao público) se apresente racionalmente inferida/conjecturada pela respectiva entidade investigadora – nos dizeres legais indiciada –, independentemente do nexo ao próprio cometimento criminal de quem o (espaço buscando) titule
Relator: Frederico Macedo Branco
como esta é delineada na respetiva petição, independentemente da procedência da ação. 2 – Em concreto, sendo a 1ª Ré uma entidade pública, e estando em causa atos de gestão pública
Relator: Ana Patrocínio
sede da entidade patronal, em Portugal, as verbas pagas, por força das despesas com alojamento, alimentação e deslocação por exercício de funções em obras da entidade patronal localizadas no estrangeiro ... realizadas ao serviço da entidade patronal por motivo de deslocação do lugar habitual de trabalho. V - Se o impugnante marido prestava serviço à sua entidade patronal (sediada em Portugal
Relator: Vital Lopes
entidades administrativas, nos termos do art.º79.º do CPA. 2. Assim, sendo juridicamente relevante no procedimento tributário, como data de apresentação do requerimento, a da expedição, independentemente
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
pelo seu crédito perante a entidade empregadora sobre o património imobiliário pertencente ao empregador que integre a estrutura estável da sua organização produtiva, independentemente da localização habitual do posto
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
candidatos no sufrágio para a Assembleia da República são apresentados por partidos políticos independentemente de se apresentarem integrados em lista isolada ou em lista conjunta derivada de coligação com outro ... LEAR). 10. A coligação de partidos políticos não constitui entidade distinta da dos partidos políticos que a integram (artigo 11.º, n.º 3, da LPP e do artigo
Relator: HELENA CANELAS
Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas e as autarquias locais, ao pagamento de juros moratórios pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária, independentemente da sua fonte
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
independentemente do valor da dívida”. III - No artº 3º do referido DL n.º 62/2013 define-se «transação comercial» como sendo qualquer transacção entre empresas ou entre empresas e entidades
Relator: SÉRGIO CORVACHO
praticado. III - A situação invocada pela recorrente nem sequer se reconduz a um «impedimento» (independentemente de ser «justo» ou não), pois não coloca qualquer obstáculo efetivo, não ultrapassável pela arguida ... prática do ato, mas antes traduz que o ato foi praticado perante uma entidade diversa daquela que a lei prescreve. IV - A isto acresce que, por mais involuntário que tenha
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
procedimental, ao contrário da procedimental, o direito de acesso é de todos os cidadãos, independentemente de serem ou estarem interessados num procedimento administrativo ou numa decisão administrativa, de estarem ... virem a estar em relação jurídica com a Administração. iii) É exigível que a entidade administrativa concretize, de forma fundamentada, que os documentos pretendidos, contêm matéria reservada, de modo
Relator: Esperança Mealha
definiram o seu âmbito objetivo de aplicação em função de certos tipos de contratos, independentemente da sua natureza “administrativa” ou de “direito privado”. II – Apresenta fortes marcas de administratividade, caraterísticas ... qual o município pretende ceder os espaços e equipamentos de um teatro a uma entidade privada, comprometendo-se esta a produzir e aí exibir certa programação cultural, previamente definida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
carácter objectivo da mesma noção, salientando que a actividade se define por si mesma, independentemente dos fins ou resultados. A prestação de serviços será tributável em sede de I.V.A ... reciprocidade das prestações depende, necessariamente, de o "prestador e o beneficiário" actuarem de forma independente. 11. Perante a constatação da falta de autonomia de uma sucursal da respectiva casa mãe
Relator: Frederico Macedo Branco
pela Lei n.º 5-A/02, de 11/01). 2 – Possuem direito de ação popular, independentemente de terem ou não interesse direto na demanda, as associações e fundações defensoras da saúde ... ação cautelar. A previsão genérica e ampla no sentido de Promover a legalidade das entidades públicas e os seus atos e competências não cria um dever de proteção de qualquer
Relator: Vital Lopes
fundamentação pode consistir na enunciação das razões que levaram à correcção independentemente da expressa menção dos preceitos do código violados. E para que a fundamentação de direito se considere suficiente ... quadro normativo determinado. 2. Se as correcções assentes em valores facultados por determinadas entidades pagadoras à inspecção tributária diferem daqueles que essas mesmas entidades comunicaram à impugnante ter-lhe pago