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Relator: Joaquim Cruzeiro
alínea c), do Código dos Contratos Públicos a proposta é constituída, entre outros, pelos ”documentos exigidos pelo programa do procedimento que contenham os termos ou condições, relativos a aspectos
Relator: HELENA CANELAS
contrato submetido à concorrência, sendo, assim o único atributo das propostas, já que se entende por «atributo da proposta» para efeitos do CCP “…qualquer elemento ou característica da mesma ... alínea d) do CCP devem ser excluídas as propostas que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do disposto no n.º 1 do artigo
Relator: Alexandra Alendouro
concurso público de execução de empreitada de obra pública dos autos é o da proposta economicamente mais vantajosa, avaliada de acordo com os factores Preço, Valia técnica e seus subfactores ... constem desses Planos na sua totalidade, resultam da articulação dos mesmos com outros documentos integrantes da proposta concursal, v,g. a Memória Justificativa e Descritiva e o Plano de execução
Relator: Alexandra Alendouro
certo documento em determinado formato solicitado no PC (Excel), mas apresentaram documento de igual conteúdo, em formato distinto (PDF) – o que permitiu à entidade adjudicante analisar as respectivas propostas ... para a exclusão de propostas que apresentaram documentos solicitados no PC nos dois formatos indicados, mas apenas os assinaram electronicamente num dos formatos (PDF), mediante a utilização de certificados
Relator: Luís Migueis Garcia
factor no critério de avaliação, o concorrente terá de fazer acompanhar a sua proposta de documento que expresse o atributo, sob pena de exclusão; não se trata, no caso
Relator: Luís Migueis Garcia
documentos equivalentes que permitissem aferir da coincidência para com as especificações técnicas exigidas, e se o Júri tem como bastantes as informações constantes de documento junto com a proposta, não
Relator: Alexandra Alendouro
propostas apresentadas a procedimento pré-contratual, por ajuste directo, com vista à celebração de contrato de prestação de serviços “de amarração de navios”, que não se fizeram acompanhar com documentos
Relator: CATARINA JARMELA
distinguir a assinatura dos documentos que compõem a proposta, designadamente da declaração mencionada na al. a) do n.º 1 do art. 57º, do CCP, a qual pode ser manuscrita ... assinatura que ocorre aquando da submissão da proposta, a qual tem de ser uma assinatura electrónica qualificada (cfr. art. 62º n.º 4, do CCP, art. 11º
Relator: Luís Migueis Garcia
Júri do concurso não excluiu proposta com preço anormalmente baixo por falta de apresentação de documento contendo os esclarecimentos justificativos, então terá de analisar tais esclarecimentos. II) – Essa análise comporta
Relator: Frederico Macedo Branco
efeito, e em concreto, constando dos elementos documentais relevantes apenas um conjunto de afirmação conclusivas, determinantes do agravamento da pena disciplinar proposta pelo instrutor, como “...a prova produzida é suficiente
Relator: Alexandra Alendouro
explicitação e adequação, em sintonia com os elementos constante da proposta, nem de aceitar a supressão de omissões desse documento, mediante a junção de nova declaração conforme aos esclarecimentos solicitados
Relator: HELENA CANELAS
items. IV - Os esclarecimentos às propostas haverão de consistir apenas em informações, explicações destinadas a tornar claro, congruente ou inequívoco um elemento que na proposta estava apresentado ou formulado ... melhor compreensão de um qualquer aspeto ou elemento da proposta, não podendo (i) contrariar os elementos constantes dos documentos que as constituem, (ii) alterar ou completar os respetivos atributos
Relator: Frederico Macedo Branco
excluir proposta apresentada com Estudo Prévio, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP que estabelece que deverão ser excluídas as propostas cuja ... imporia a exclusão de qualquer proposta constante de Estudo Prévio por violação de norma urbanística, se resultasse da análise dos documentos constantes do Programa de Concurso alguma ilegalidade inultrapassável
Relator: FONTE RAMOS
letras, as livranças e os documentos congéneres apresentados pela caixa agrícola exequente, desde que assinados por aquele contra quem a acção é proposta, nos termos previstos no Código de Processo ... 703º, do CPC de 2013. 2. Um contrato de abertura de crédito, exarado em documento particular, não autenticado, mas assinado pelo devedor, na medida em que apoiado por um outro
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
enunciação, os factos necessitados de prova. - A pertinência dos meios de prova oferecidos ou propostos deve ser aferida em função da utilidade que dos mesmos poderá advir para a descoberta ... instrumentais, relevantes para a decisão da causa. - Na medida em que a requisição de documentos em poder de terceiros possa relevar em sede indiciária para a formação da convicção
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
I - Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artigo 15, al
Relator: CATARINA JARMELA
Não é admitida a junção de documentos em momento posterior ao da apresentação das alegações (cfr. art. 651º n.º 1, do CPC de 2013). II - A exigência constante ... alínea c), do programa do concurso, de que todas as propostas fossem instruídas com a nota justificativa do preço proposto, sob pena de serem excluídas, não viola a liberdade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
exterior e a inserção urbana e paisagística das edificações, bem como sobre o uso proposto - artigo 20º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12. 2. A “legitimidade ... legitimidade em termos meramente formais: cabe à entidade demandada verificar se formalmente foi apresentado documento que comprove que a requerente é dona da fracção onde pretende levar a cabo
Relator: Vital Lopes
essa demonstração se em acção de fiscalização ao s.p., constata documentos de suporte das compras que omitem as quantidades e os preços unitários, inviabilizando o controlo e apuramento das vendas ... acção de fiscalização, que culminou com um relatório no qual foi feita a proposta de tributação por métodos indirectos, e esse relatório lhe foi transmitido e sobre ele foi admitido
Relator: Alexandra Alendouro
salvaguardar pela figura do caso julgado. IV – Na presente acção e na primeiramente proposta, verifica-se identidade de causa de pedir na medida em que a recorrente nela invocou ... documentos juntos em ambas as acções.* * Sumáio elaborado pelo Relator