03500/15.4BEBRG

Sumário

I) – Devendo as propostas ser instruídas com catálogos em português ou documentos equivalentes que permitissem aferir da coincidência para com as especificações técnicas exigidas, e se o Júri tem como bastantes as informações constantes de documento junto com a proposta, não procede a impugnação que - não refutando a sua existência - simplesmente assinala não ter sido junto catálogo/ficha técnica, ou assinala tal informação como parca, sem, contudo, se poder concluir que fique aquém do exigido.* * Sumário elaborado pelo Relator.