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Relator: HELENA CANELAS
construção, constitui um contrato administrativo à luz das disposições dos artigos 178º e 179 nº 1 do Código de Procedimento Administrativo e um contrato de colaboração à luz do Decreto ... investimento da responsabilidade dos diferentes níveis da Administração Pública, através da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração. II – A circunstância de não ter sido expressamente previsto
Relator: Joaquim Cruzeiro
nome indica, da falta de cumprimento das obrigações emergentes decorrentes da celebração de um contrato, de uma obrigação, enquanto que a responsabilidade extracontratual deriva da violação de determinados direitos subjectivos ... causa, nos autos, nenhuma acção resultado de uma responsabilidade contratual. Não se sabe que contrato-programa refere o recorrente, em que consiste, com quem foi celebrado e qual
Relator: Joaquim Cruzeiro
aprovou o PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo refere que o incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa em causa implica ... não se procedeu à manutenção dos postos de trabalho a que estavam obrigados os contratantes, não restava outra solução à entidade demandada a não ser agir em conformidade
Relator: Alexandra Alendouro
âmbito do Programa de Ajuda comunitária – AGRO, o cumprimento das intervenções operacionais projectadas e financiadas exige, entre outras formalidades de elegibilidade de despesas, que o beneficiário da ajuda só apresente ... reembolsar as ajudas recebidas, parcial ou totalmente, mediante a modificação ou rescisão unilaterais do contrato. III – Encontra-se suficientemente fundamentada a decisão de modificação contratual impugnada já que identifica expressamente
Relator: Joaquim Cruzeiro
alínea c), do Código dos Contratos Públicos a proposta é constituída, entre outros, pelos ”documentos exigidos pelo programa do procedimento que contenham os termos ou condições, relativos a aspectos ... execução do contrato não submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos, aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule”; II- Quando no programa do concurso se exige
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
inserção de uma fase de negociação das propostas no programa do procedimento restringe-se às hipóteses de celebração de contratos de concessão de obras públicas ou serviços públicos (artºs. 149º
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Cláusula 12ª, com a alínea d) do nº 1 do artigo 7° do Programa de Concurso, não conduz a que se tenha que concluir que esta última disposição é inaplicável ... formulada na disposição em causa do Programa de Concurso, de apresentação de declarações de compromisso de terceiros de execução das prestações objecto do contrato, não pode ser considerada restritiva
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Algarve, dos planos diretores municipais, dos planos ou programas de ordenamento da orla costeira e dos planos ou programas de ordenamento dos parques naturais do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina ... diversos programas de expressão territorial (Plano Rodoviário Nacional e programas florestais). 24.ª – Apesar de não se descortinarem razões que sustentem a invalidade dos dois contratos administrativos, nada impede
Relator: Frederico Macedo Branco
qual corresponde, num concurso de habilitação, ao preço base do contrato objeto do procedimento. 2 – Tendo-se no Programa de Concurso a Entidade Adjudicatária auto vinculado a que as propostas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
termos em que a candidatura foi aprovada e em consequência dos quais o contrato foi celebrado, ficou estabelecido que as medidas seriam realizadas naquela concreta exploração e não noutra; I.2-foi ... requisitos de concessão da ajuda, objecto do contrato e a cumprir pontualmente a execução do projecto ou dos projectos integrados em programa; I.5-e na sua candidatura constava, também de forma
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Constitui contrato de direito público o Acordo celebrado entre um promotor imobiliário e um município, no âmbito da prossecução da sua política de habitação, no qual aquele se comprometeu ... pede a declaração de nulidade ou anulação do contrato de compra e venda de uma fracção autónoma abrangida por esse programa, celebrado com violação das obrigações de preferência na escolha
Relator: HELENA CANELAS
preço “…quando o caderno de encargos defina todos os restantes aspetos da execução do contrato a celebrar, submetendo apenas à concorrência o preço a pagar pela entidade adjudicante pela execução ... entre os quais, os “documentos exigidos pelo programa do procedimento que contenham os termos ou condições, relativos a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
captação de águas subterrâneas. 18ª. – Nos demais casos, os impedimentos previstos na lei, em programas e planos territoriais ou em outros regulamentos raramente são absolutos ou dirimentes, admitindo comunicações prévias ... ilegalmente aprovem programas de trabalhos ou projetos de campo da iniciativa da concessionária com atropelo das restrições de utilidade pública, das servidões administrativas, dos programas e planos territoriais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prazo para impugnação directa do programa do concurso, do caderno de encargos e de qualquer outro documento conformador do procedimento de formação dos contratos, nos termos do disposto no artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
densificado aquando da apresentação dos projetos e estudos necessários à execução do contrato, os quais terão, aí sim, de garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis. 2 – Referindo ... contratos administrativos. Só se imporia a exclusão de qualquer proposta constante de Estudo Prévio por violação de norma urbanística, se resultasse da análise dos documentos constantes do Programa de Concurso
Relator: Alexandra Alendouro
vista à celebração de contrato de prestação de serviços “de amarração de navios”, que não se fizeram acompanhar com documentos, considerados pelo respectivo convite ou programa do procedimento (artigo 115º
Relator: Hélder Vieira
Não cumpre a obrigação imposta pelo programa do concurso e pelo caderno de encargos, segundo a qual o fornecedor deve assegurar a continuidade do fabrico e do fornecimento de todas ... peças e componentes que integram os bens do contrato pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do auto de recepção (artigo 446º
Relator: Luís Armando Bilro Verão
público sobre a interpretação destes contratos meras declarações negociais – Cfr. artigo 307.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos. 3.ª Nos contratos administrativos, constituem casos de força ... Contratos Públicos estabelece-se um fundamento para a modificação do contrato que é essencialmente idêntico à condição de admissibilidade estabelecida, para a resolução ou modificação do contrato, no artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não viola o disposto nos artigos 41.º e 70.º do Código de Contratos Públicos, a avaliação feita pelo Júri de um concurso para a empreitada de recuperação ... obra no funcionamento do edifício a intervencionar, tendo em conta a exigência contante do programa do concurso, no item “Organização do Estaleiro”, de ter em conta os “impactos nas zonas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Programa AGRO exige, entre outras formalidades, que o beneficiário só pode apresentar a pagamento despesas efectivamente realizadas, já que a razão das ajudas pagas no âmbito do Programa Agro ... quantias/ajudas recebidas, parcial ou totalmente, pela via da modificação ou rescisão unilateral do contrato; I.2-para o efeito, as entidades financiadoras procedem a controlos da execução das intervenções operacionais projectadas