12 resultados nos descritores e sumários · 522 no texto integral
Relator: Frederico Macedo Branco
substanciação no articulado inicial e nas alegações de recurso, não é de conhecer da questão da inconstitucionalidade e/ou interpretação desconforme à CRP de normas de direito substantivo, quando singelamente
Relator: Frederico Macedo Branco
substanciação no articulado inicial e nas alegações de recurso, não é de conhecer da questão da inconstitucionalidade e/ou interpretação desconforme à CRP de normas de direito substantivo, quando singelamente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
forma adequada» e assim que chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida (cf. artigo 224.° n.°1 do Código Civil). IV-. Seguindo essa linha de entendimento o Acórdão ... Tribunal Constitucional n.°275/2007, de 2 de Maio, pronunciou-se sobre a inconstitucionalidade deste preceito, decidindo "julgar inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade conjugado com o artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Recorrente tivesse instaurado a presente acção no período em que mercê da declaração de inconstitucionalidade do prazo de anteriormente fixado no artigo 1817.º, n.º 1, do CC, nenhum ... proposto antes de decorridos 3 anos sobre o momento em que tomou conhecimento dos resultados do estudo de genoma que juntou à petição inicial. V - Ora, o facto
Relator: Paula Moura Teixeira
I. A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é
Relator: Alexandra Alendouro
mérito do pedido de redução da taxa de justiça considerada “manifestamente excessiva e mesmo inconstitucional”, apresentado pelas partes vencidas, após o trânsito em julgado da Sentença, na sequência de notificação ... oficiosamente, inclusive após a elaboração da conta – momento processual em que se fica a conhecer o valor exacto dos montantes em causa – dentro dos pressupostos invocados no artigo
Relator: Paula Moura Teixeira
normas, pode sustentar-se em declaração da ilegalidade sem força obrigatória geral na inconstitucionalidade da norma impugnada a ser apreciadas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal. III. Nos termos da alínea ... formular nesse processo ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito (fumus non malis iuris) e (iii) que da ponderação dos interesses públicos e privados
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se
Relator: ANABELA RUSSO
decidir questão que haja sido chamado a resolver, sendo ainda necessário que esse conhecimento não tenha ficado prejudicado por solução anteriormente dada a outra questão, quer esta tenha sido suscitada ... concretizou a referida notificação. VII- Os pedidos de decretamento da ilegalidade e inconstitucionalidade de penhora, suspensão do processo de execução fiscal e condenação das Entidades Impugnadas ao pagamento
Relator: FONTE RAMOS
cessação do tratamento como filho, pelo pretenso pai. 2. Não padece de qualquer inconstitucionalidade o prazo de caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo ... não fornecendo os autos os elementos necessários (elementos fácticos bastantes e assentes) para o conhecimento do pedido ou da dita excepção de caducidade do direito do autor a investigar
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais
Relator: Pedro Vergueiro
I) Cabe nas competências do CSTAF o modo da distribuição dos processos