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38 resultados nos descritores e sumários · 178 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 10/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    República (artigo 151.º, n.º 1, da Constituição), que implica que todos os candidatos a lugares elegíveis sejam apresentados por um específico partido, existindo, ainda, regras específicas apenas dirigidas ... monopólio partidário compatibiliza-se com o direito de partidos políticos apresentarem os seus candidatos em listas isoladas em determinados círculos eleitorais e em listas conjuntas com candidatos de outros partidos

  2. TCANsó sumário

    00430/11.2BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    obrigatoriedade da divulgação atempada dos critérios de avaliação e seleção dos candidatos a qualquer concurso visa acautelar, por um lado, a efetiva igualdade de oportunidades entre todos os candidatos ... fixação e a divulgação, pelo júri, dos critérios ou fatores de avaliação dos candidatos terá de ter lugar em momento anterior à data em que o mesmo júri tenha

  3. TCASsó sumário

    12539/15

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    artigo 165.º do CCP, que prevê precisamente a “experiência curricular dos candidatos”, o requisito mínimo de capacidade técnica que exige experiência prévia em fornecimentos semelhantes ao objecto do presente ... acordo quadro, com um determinado valor consoante o lote a que se candidatem. v) É injustificada e exigência de um requisito de qualificação, relativo à capacidade técnica do candidato

  6. TCANsó sumário

    01466/10.6BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    qualquer leigo. 3 - A majoração de 5% face a todas as provas escritas dos candidatos, insere-se manifestamente, no espaço discricionário de avaliação. Com efeito, é permitido ao júri ... concurso de provimento bonificar, por igual, as provas de todos os candidatos, por se tratar de aspeto não vinculado, que em princípio não é contenciosamente sindicável. Efetivamente, o benefício concedido

  7. TCANsó sumário

    00001/14.1BEVIS

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    artº 6º da LVCR, atendendo aos métodos de selecção definidos, avaliou os candidatos até à 18ª posição, conforme consta do Aviso 14762/2013; 1.4-pelo que, a deliberação do Conselho Directivo ... isto é, que o recrutamento se efectua pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial (inexistente nas carreiras da saúde) e, esgotados estes

  8. TCANsó sumário

    02589/14.8BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    apreciação do mérito científico e pedagógico dos trabalhos e da prestação de um candidato em matéria concursal, mormente em meio académico, insere-se no âmbito da discricionariedade técnica, competindo ... apreciando as propostas dos concorrentes, avaliando-se o mérito de cada um dos candidatos, já sem o vício que determinou a anulação. Perante a impossibilidade de ser retomado o procedimento

  9. TCANsó sumário

    00172/07.3BEVIS

    Relator: Esperança Mealha

    investigação”. III – A decisão de abertura de um concurso cria expectativas jurídicas nos candidatos que a ele se apresentam, mas tais expectativas só podem assimilar-se a “direitos ou interesses ... inicial, em que ainda não foram efetuadas as operações de classificação e graduação dos candidatos e, por isso, estes apenas são titulares de direitos intra-procedimentais (nomeadamente os resultantes

  10. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2016

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

    109/94, de 26 de abril, iniciado por uma manifestação de interesse da parte da candidata. 7ª. – A aferição da idoneidade técnica e económica das candidatas em procedimento de concurso ... qualificações técnico-científicas disponíveis no presente, em detrimento da experiência pretérita do concessionário ou candidato a concessionário. Num território como o português em que a produção de petróleo é nula

  11. TCANsó sumário

    02738/15.9BEBRG-A

    Relator: Frederico Macedo Branco

    agente possa aceder e realizar provas relativas a concursos a que se tenha candidatado. 2 - Efetivamente, não resulta da lei que um agente da PSP esteja impedido de prestar provas ... concurso a que se tenha candidatado em virtude de se encontrar suspenso preventivamente. Na realidade, resultando do Artº 204º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei nº 35/2014

  12. TCANsó sumário

    02595/12.7BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    prestadores públicos, o que necessariamente condiciona e confunde quem tem intenção de se candidatar a um “emprego público”. Terá sido pois esse facto equivoco que terá contribuído para a circunstância ... funções, para em momento ulterior, a própria entidade pública ter concluído que afinal a candidata admitida, não preenchia os pressupostos aplicáveis, por não deter “relação jurídica de emprego público previamente

  13. TCANsó sumário

    00331/09.4BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    concurso - para lugares de assistente administrativo especialista – da classificação com 10 valores para os candidatos com habilitações inferiores ao 11º ano, preenchendo assim uma lacuna com a classificação que tinha ... sido previamente fixada para os candidatos com o 11º ano.* * Sumário elaborado pelo Relator

  14. TCANsó sumário

    00542/05.1BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    havendo maneira de concluir se o interessado poderia obter os financiamentos a que se candidatou, caso o procedimento tivesse decorrido de forma adequada e transparente, a indemnização deverá ser atribuída ... suas propostas adequadamente analisadas, ponderadas e decididas. 2 - A preterição ilegal de um candidato a um financiamento, com perda da oportunidade de poder obter um resultado favorável constitui pois

  15. TCANsó sumário

    01462/10.3BEPRT

    Relator: Alexandra Alendouro

    fixação dos métodos/critérios de selecção, avaliação e de classificação final dos candidatos concursais deve ser feita em momento anterior ao conhecimento (real ou possível) das candidaturas/currículos pelo ... atempada dos parâmetros avaliativos e de classificação a que a lição a apresentar pelos candidatos e os respectivos currículos científicos e pedagógicos deviam submeter-se, inerentes à capacidade científica, técnica

  16. TCASsó sumário

    13187/16

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    compreende duas fases: a fase de apresentação de candidaturas e de qualificação dos candidatos; e a fase de apresentação e análise das propostas e adjudicação. II - Por força do preceituado ... decisão administrativa. IV - O facto provado de haver, num concurso limitado, apenas um real candidato não prova nada de ilegal, mas é um índice a considerar pelo juiz em sede

  17. TCASsó sumário

    13034/16

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    conformadores têm carácter normativo, ou seja, são juridicamente vinculativos para a entidade adjudicante, os candidatos ou concorrentes e terceiros. São fonte de normas com efeito externo no procedimento, comandos ... não conformam nem o procedimento pré-contratual nem têm efeitos externos relativamente aos candidatos ou concorrentes. III - Quer o Relatório Preliminar, quer o Relatório Final do júri não são susceptíveis

  18. TCANsó sumário

    00061/15.8BEMDL

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    acção, para além dos apontados na decisão de não homologação, como não verificados no candidato ganhador. 5. Justifica-se não homologar os resultados da eleição para Director de um Agrupamento ... Escolas em que foi ganhador um candidato que tinha plagiado obras de terceiros, dado essa conduta violar o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22/04

  20. TCANsó sumário

    00426/16.8BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    esta opção, não justificada objectivamente apesar do pedido de esclarecimentos feito por uma empresa candidata, uma empresa, e só uma, reúne os requisitos exigidos em relação a todos os bens