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Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
facturas emitidas pelas farmácias carecem de ser validadas pela ARS, sob pena de não pagamento ou de pagamento indevido; II - A efectiva operatividade da factura e a consequente obrigação ... pagamento só surgem depois de verificado um de três requisitos; 1) a ARS não apontar qualquer irregularidade aos documentos enviados, 2) as correcções terem sido aceites pela farmácia
Relator: Frederico Macedo Branco
22/2012, de 30 de Janeiro), estabelecia no seu artº 11º que ao pessoal das ARS era aplicável o regime jurídico dos trabalhadores em funções públicas, designadamente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
despacho posto em crise. 4. O despacho que não admitiu a intervenção provocada da ARS Norte, IP, revogando anterior despacho que a tinha admitido, não se limita a esclarecer qualquer
Relator: ALICE SANTOS
I - É próprio da vida social a ocorrência de algum grau de
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Na reapreciação da matéria de facto, não estando a Relação limitada
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Homologada a desistência de queixa apresentada pela ofendida, por factos que
IMT - (artigo 270º, 2 CIRE); competência do tribunal arbitral
I SÉRIE Terça-feira, 8 de novembro de 2016 Número 214 ÍNDICE
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade
48/90, de 24 de agosto (n.º 3, Base IV) — «Os saúde (ARS), a percentagem de população abrangida pelos cidadãos e as entidades públicas e privadas devem cola- rastreios ... criação de condições que permitam o exercício seja a nível central, seja pelas ARS, para atingir a cobertura do direito à proteção da saúde e a adoção de estilos
I SÉRIE Sexta-feira, 7 de outubro de 2016 Número 193 ÍNDICE
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e
articulação Administração Regional Serviço Nacional de Saúde (SNS), que deverão ser enca- de Saúde (ARS) e a Administração Central do Sistema minhadas para programas de educação específicos. de Saúde ... primários, através das Administrações lhos desenvolvidos na anterior Legislatura pela Unidade Regionais de Saúde (ARS) e em coordenação com o Pro- Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP); grama Nacional para
celeridade que as necessidades das populações exigem, nistrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.). importa, durante um período transitório, estabelecer um 2 — O despacho referido no número anterior
IVA – Artigo 9º-2, do CIVA; renúncia à isenção de IVA
tica juvenil poliarticular e psoríase em placas, devendo b) Da Administração Regional de Saúde (ARS) territo- o médico prescritor mencionar expressamente o regime rialmente competente, nos demais casos, salvo
IRS - Revisão do arº 78º da LGT
Relator: SILVA RATO
1. Sendo a apelante credora da insolvente, por créditos constituídos em 2005
IVA - Renúncia à isenção; integração no Sistema Nacional de Saúde
I SÉRIE Segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 Número 41 ÍNDICE