38 resultados nos descritores e sumários · 468 no texto integral
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Autora foi admitida ao serviço da Ré para proceder à conferência de facturas da ARS, procedia à conferência de lotes de documentos que mensalmente lhe eram entregues, nas instalações ... ARS e no horário que a mesma afectava as instalações à Ré, recebendo a Autora uma contrapartida fixa mensal, não se demonstrando a quem pertenciam os equipamentos de trabalho
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe ... relação hierárquica, mas sim de tutela, entre o Presidente do Conselho de Administração da ARS Norte e aquele Ministro. II - Nos termos do art. 177º
Relator: Fonseca da Paz
Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe ... relação hierárquica, mas de tutela, entre os órgãos da ARS de Lisboa e Vale do Tejo e aquele Ministro. II - Nos termos do art. 177º
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
encontrava em instrução procedimental, aguardando a Ré esclarecimento pedido à ACSS [e também à ARS do Norte], e que se manteve nesse regime mesmo após a dedução do requerimento apresentado
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
integrados numa Misericórdia, por via de um designado Acordo de Cooperação celebrado entre uma ARS e essa Misericórdia, e aquando dessa integração aquele Hospital não estava obrigado a aplicar
despesas incorridas no fornecimento gratuito de medicamentos a utentes em tratamento, de responsabilidade da ARS e outras unidades hospitalares
Relator: HELENA CANELAS
não terem ligação funcional com a atividade administrativa. III – As Administrações Regionais de Saúde (ARS) são entidades administrativas, integrando a administração indireta do Estado, exercendo funções materialmente administrativas, com vista
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
apresentação no ACES de Braga, e nessa medida de prosseguir judicialmente contra a ARS Norte no sentido de ver anulados esses actos, todavia, dado que sobre os mesmos não impendia ... impugnação da deliberação que determina a sua colocação sob a égide da ARS Norte e a sua colocação no ACES de Braga, não podia o Autor, na base da convicção
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
facturas emitidas pelas farmácias carecem de ser validadas pela ARS, sob pena de não pagamento ou de pagamento indevido; II - A efectiva operatividade da factura e a consequente obrigação ... pagamento só surgem depois de verificado um de três requisitos; 1) a ARS não apontar qualquer irregularidade aos documentos enviados, 2) as correcções terem sido aceites pela farmácia
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
I - O Autor exerceu, de forma ininterrupta, funções que correspondiam a necessidades
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Nos termos do nº 4 do artigo 1º da Lei nº
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
B/2002, de 30 de Dezembro pelo que, por força do preceituado nos ars. 297º, n.º 2 do C.C., 7º do CIVA e 45º da LGT, e tendo em consideração
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Saúde (ULS), sucedido nos direitos e obrigações que para a Administração Regional de Saúde (ARS) emergiam do contrato de empreitada de obras públicas, relativo ao projeto e construção de centro ... saúde posteriormente integrado naquela ULS, celebrado entre a ARS e a A., não pode a ULS ser responsabilizada, a título de responsabilidade civil contratual, pagamento de trabalhos a mais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
exercer funções nos demais serviços operativos desta área, designadamente nas administrações regionais de saúde (ARS), em conformidade com a organização delineada pelo Decreto-Lei n.º 81/2009 ... saúde pública dos ACES e das ULS, seja nos departamentos de saúde pública das ARS. 19.ª — Opção essa que, porém, circunscrita à remuneração base, não pode compreender, porque distintos
Relator: Frederico Macedo Branco
facto. 3 - Mesmo inexistindo contrato escrito, atenta a matéria dada como provada, sempre a ARS teria de suportar os custos da empreitada realizada, por se ter provado que a mesma ... relações contratuais efetivas, sendo que não há rasto ou meros indícios, que a ARS se tenha oposto à realização dos trabalhos que foram sendo realizados.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
facturas das Farmácias, sem devolução do receituário, considera-se este definitivamente aceite pelas ARS. iv) Tendo a ora Recorrente incumprido os prazos de que dependia o reconhecimento das rectificações feitas ... montantes pagos às farmácias. v) Pelo que, sendo oponível ao crédito invocado pela ARS....., ora Recorrente, uma excepção peremptória com efeito extintivo, a qual tem como efeito a inexigibilidade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
saúde passou a constituir uma unidade económica autónoma das demais unidades funcionais da ARS. 8. Já que foi o município, em relação ao centro de saúde da sua área territorial
Relator: Antero Pires Salvador
Referindo expressamente o requerimento que a A. endereçou à ARS Norte, IP que pretende “Declaração de Tempo de Serviço para efeitos de pedido de Aposentação”, não sugestionando qualquer pedido
Relator: LUÍS CRAVO
confiados. II – Assim, enquanto profissional tecnicamente competente, que conhece e domina as regras da ars bancaria, tem, designadamente, uma obrigação de acautelamento de interesses do cliente, que lhe impõe
Relator: João Beato Oliveira Sousa
ilicitude cometida pela Ré ARS, ao não reconhecer que o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo celebrado com a Autora caducava ope legis