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124 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00888/14.8BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos (bem como das pensões e outras retribuições regulares) são verdadeiros actos administrativos, isto é, consubstanciam decisões, ao abrigo de normas de direito ... Administrativo) 2. Se os autores imputam, em concreto e não em abstracto, aos actos de processamento o vício de violação dos princípios consignados nos artigos 2º, 13º, 18º

  4. TCANsó sumário

    01233/12.2BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    princípio do contraditório consignado no artigo 3º, n.º 3, do Código de Processo Civil de 1995 se a decisão recorrida julgou verificar-se, sem ouvir previamente o autor ... dado que a repetição dos actos processuais redundaria apenas na prática de actos inúteis, como tal vedados pelo artigo 130º do actual Código de Processo Civil (artigo 137º do Código

  5. TRC

    836/14.5T8ACB-C.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    outro processo, pelo direito à meação nos bens comuns de cada um dos ex-cônjuges. VII - Recusando embora a atribuição da natureza exclusivamente executiva ao processo insolvencial, atendendo aos “importantes ... concluindo portanto pela sua natureza mista, é isento de dúvida que os “actos do processo relativos ao activo da massa insolvente têm natureza prevalentemente executiva”. VIII - Inexiste assim obstáculo

  6. TRG

    376/11.4TACHV.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    rogatórias, as quais, constituindo modalidade de comunicação entre vários países, corporizam a prática de actos realizados no estrangeiro [art. 111º, 3, alínea b), do CPP], cuja legalidade resulta do conjunto ... não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, ressalvadas as provas contidas em actos do processo cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas, nos termos dos artigos 356º

  7. TRG

    144/11.3TAVL-A

    Relator: JOÃO LEE FERREIRA

    arguido a escolher advogado e a ser assistido por defensor em todos os actos do processo tem consagração no artº 32º, nº 3 da CRP, beneficia igualmente de protecção ... Posteriormente, nenhum dos dois advogados nomeados, fizeram alguma diligência no sentido de ratificarem o processado ou de apresentarem pedidos de escusa, permitindo pela inacção que se esgotasse o tempo concedido

  8. TRG

    2319/12.9 TAGMR.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    meio de prova…». IV - Mas, por outro lado, ainda que um documento incluído num processo seja uma prova de cujo conteúdo as partes têm conhecimento e que se considera produzida ... não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, ressalvadas as provas contidas em actos do processo cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas, nos termos dos artigos 356º

  9. TRC

    452/05.2GTLRA.C1

    Relator: FERNANDO CHAVES

    revogação do artigo 476.º do CPP não significa a invalidade dos actos praticados na sua vigência. II - Não obstante a lei atribuir agora ao tribunal de execução das penas ... assim não se entendendo, ocorrer quebra de harmonia e unidade dos vários actos do processo, óbice à imediata aplicabilidade da lei processual nova – cfr. artigo 5.º do Código

  10. TCAScitado por 19só sumário

    09286/16

    Relator: ANABELA RUSSO

    Procedimento e de Processo Tributário, com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artigo 615.º nº.1, do Código de Processo Civil - fundamentos há, como ... permita concluir em contrário, o âmbito do processo de impugnação judicial e dos processos arbitrais restringe-se às questões da legalidade dos actos dos tipos referidos no artigo

  11. TCANsó sumário

    00641/08.8BEPRT

    Relator: Vital Lopes

    fundamentação dos actos tributários, legalmente exigível, não é idêntica para todas as espécies de actos, sendo que, contrariamente ao que sucede nos casos em que não houve entrega de declaração ... elementos (necessários) da sua contabilidade apreendidos pela Policia Judiciária no âmbito de um processo-crime, cabe ao tribunal de 1.ª instância, mesmo oficiosamente, diligenciar pela sua obtenção (art.º7º

  12. TRCcitado por 1

    136/12.5TASEI.C1

    Relator: INÁCIO MONTEIRO

    tramitação normal do processo. III - Os interesses de quem requereu a recusa serão sempre assegurados e estarão acautelados pela possibilidade de anulação até dos próprios actos praticados até ao momento ... deles resultar prejuízo para a justiça da decisão do processo. IV - Se o incidente for julgado procedente, os actos serão anulados nos termos referidos e a pretensão do arguido

  13. TCANsó sumário

    00731/04.6BECBR-A

    Relator: Ana Patrocínio

    anulação de actos administrativos culmina num momento declarativo, em que o tribunal especifica o conteúdo dos actos e operações a adoptar, fixando o prazo em que esses actos e operações ... dias. IV –O processo de execução de sentenças de anulação de actos administrativos culmina na declaração judicial dos actos devidos para dar cumprimento do dever de executar (definido no artigo

  14. TCANsó sumário

    00098/05.5BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    Quando os actos administrativos em matéria tributária comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, deverá utilizar-se o processo de impugnação para os atacar. II - A acção administrativa ... especial será o meio processual adequado para atacar os actos administrativos em matéria tributária, que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, nos termos do disposto

  17. TCANsó sumário

    01262-06.5BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    todo o processado a partir do momento em que se verificou, face ao disposto no artigo 195º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil vigente. 5. Tendo ... omissão mostra-se irrelevante dado que a repetição do processado iria apenas retardar o processo e traduzira a prática de actos inúteis, como tal vedados por lei - artigo 130º

  18. TCANsó sumário

    00804/16.2BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    impugnação contenciosa de todos os actos lesivos ao estabelecer que “as decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo são susceptíveis de impugnação judicial ... analogia, à aplicação deste regime especial à impugnação contenciosa de actos lesivos praticados na pendência do processo contra-ordenacional tributário perante as autoridades administrativas. IV - Tendo-se concluído pela impugnabilidade

  19. TRCcitado por 10

    132/11.0TBLSA.C1

    Relator: BARATEIRO MARTINS

    partes”. 2 - Assim, embora o art. 281.º/5 do CPC, a propósito do processo de execução, diga que se “considera deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial ... actos por parte do agente de execução, tal é insuficiente para, sem notificar o exequente para se pronunciar sobre tal paralisação processual, estabelecer a sua negligência na paragem do processo

  20. TCASsó sumário

    05917/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 8. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem