Pesquisa jurídicaTogaAI

24 resultados nos descritores e sumários · 417 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01632/09.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    para determinar o sentido e alcance e a legalidade do licenciamento aqui em apreço, acto de natureza administrativa. 2. Nos termos do artigo 32.º do Regulamento Municipal de Taxas ... terraço e logradouro para a exposição de carros é revogatório do acto constitutivo de direitos em que se traduziu o licenciamento do prédio para a comercialização de automóveis, sem estabelecer

  2. TCANsó sumário

    01663/13.2BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    disposto no artigo 133º do Código de Procedimento Administrativo. 4. Já se o acto administrativo que reconheceu o direito de um funcionário ou particular a receber do Estado uma determinada ... genérico na segurança e na certeza jurídicas (a impor para a revogabilidade dos actos constitutivos de direitos um limite temporal relativamente curto), logrando-se o equilíbrio destes interesses na interpretação

  4. TCANsó sumário

    00006/06.6BEMDL-A

    Relator: Alexandra Alendouro

    sentenças de anulação de acto administrativo, não voluntariamente cumpridas pela Administração, são executadas, nos limites da autoridade do caso julgado, com reporte à situação jurídica e de facto que existiria ... julgador executivo não se limite a repetir o efeito constitutivo do julgado anulatório, de invalidação/eliminação do acto, retroagida ao momento em que ocorreu a ilegalidade, e o efeito

  5. TCASsó sumário

    09438/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    revogação é um acto administrativo que se destina a extinguir os efeitos de um outro acto administrativo anterior (extinção dos efeitos jurídicos produzidos pelo acto revogado - efeitos "ex tunc"), pertencendo ... actos administrativos secundários, ou "actos sobre actos". O identificado acto de revogação é, em si mesmo, um acto administrativo, assim lhe sendo aplicáveis os princípios e regras característicos dos actos

  6. TCAScitado por 2só sumário

    08645/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    propostas à matéria colectável, a Fazenda Pública tem o ónus da prova dos factos constitutivos do direito a essa liquidação adicional, ou seja, o dever de demonstrar os pressupostos ... método de avaliação indirecta, e considerando a lei a inimpugnabilidade directa de um acto cometido no procedimento que culmina com a liquidação que era o acto de "fixação definitiva

  7. TRCcitado por 4

    1/13.9GBFVN.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    falta de menções essenciais no RAI, como seja por défice de narração dos factos constitutivos do crime de furto qualificado, pode e deve integrar o conceito de “inadmissibilidade legal ... art.287.º do C.P.P., pois a realização da instrução em tal situação seria um acto inútil, designadamente por força do disposto no art. 309.º do Código de Processo Penal

  8. TCASsó sumário

    08794/15

    Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

    poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação; 3- Nos termos do artigo 74º da LGT, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos dos contribuintes recai sobre

  9. TCASsó sumário

    10993/14

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    integra para além do efeito constitutivo que se concretiza na própria anulação, um efeito preclusivo ou conformativo que impede que a entidade autora do acto anulado o possa renovar

  10. TCASsó sumário

    13489/16

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    fundamentação constitui um conceito relativo, variável em função do tipo de acto, dos seus antecedentes e das circunstâncias em que é praticado, destinando-se a permitir o conhecimento do iter ... implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. iii- Pela sua própria natureza, os efeitos jurídicos criados pelo acto precário apenas existem por mera tolerância da Administração

  12. TCAScitado por 1só sumário

    07199/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica

  14. TRGcitado por 3

    286/13.0TTVNF.G1

    Relator: EDUARDO AZEVEDO

    factos não se deve dela conhecer, sob pena de se estar a praticar um acto inútil e como tal proibido por lei. 5- Fundamentando-se a decisão da matéria ... alª b) do CPC). 6- O não gozo do descanso compensatório é facto constitutivo do direito ao pretendido pagamento, competindo ao trabalhador o respectivo ónus de prova

  16. TRCcitado por 3

    340/08.0PAPBL.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    Penal (redacção da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro), tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - A utilização de menor ou pessoa psiquicamente incapaz, na mendicidade; [Tipo ... tutelado pela incriminação impõe que o tipo se tenha por preenchido com um único acto de utilização do menor ou do incapaz na mendicidade

  17. TCASsó sumário

    2158/11.4BELRS

    Relator: LURDES TOSCANO

    regra geral de que quem invoca um direito tem que provar os respectivos factos constitutivos – artigo 342.º, n.º 1, do código Civil e artigo ... basta a mera invocação da inscrição no registo da oponente, como sócio-gerente, no acto de constituição da sociedade para se extrair a ocorrência de actos de gerência praticados pela

  18. TRE

    1401/15.5T8TMR.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    Àquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado (artigo 342.º, n.º 1 do CC); ii) por isso, alegando o Autor determinados ... conforme se prove que essa atribuição é feita com carácter obrigatório ou como um acto de mera tolerância; iv) assume carácter obrigatório essa atribuição, sendo por isso de computar

  19. TCANsó sumário

    00038/13.8BEAVR

    Relator: Ana Patrocínio

    Geral Tributária). VI - E porque o facto tributário é, não o acto de matrícula ou de inscrição, mas a frequência ou fruição do serviço público de ensino durante um período ... processo de execução fiscal incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido.* * Sumário elaborado pelo Relator